norma nº 5517/2011

no CNPJ/MF sob o n° 09.402.227/0001-38, 
Professora Alice Macedo, n° 97, bairro Nossa 
Varginha-MG, auxílio financeiro 
(vinte mil reais). 
com sede 
Senhora de 
no valor de até R$ 20.000,00 
Art. 3°O Instituto deverá 
contas à Controladoria Geral do Município - CONTROL, dos 
financeiros recebidos, dentro de 30 (trinta) dias 
contados do recebimento da última parcela. 
prestar 
recursos 
corridos, 
Art. C. Fica 
autorizado a baixar normas, visando 
prestação de contas a ser feita. 
o Prefeito Municipal 
disciplinar o sistema de 
Lei n° 5.517 
Cái PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 5.517 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO 
CULTURAL ARTETUDE. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. Fica o Município de Varginha, 
autorizado a conceder ao INSTITUTO CULTURAL ARTETUDE, inscrito 
na Rua 
Lourdes, 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento e/ou ressarcimento das 
despesas inerentes à realização das Companhias de Santos Reis, a 
critério da Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC. 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com o referido 
Instituto. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamem.:Ária própria do 
Município, no orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E 
COMÉRCIO - SETEC, consignadas no exe=icio financeiro de 2011, 
sob a rubrica 33.50.41.00-23.695.7070.2302, ficando o Chefe do 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos 
da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação PoZítico-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPfa, 
TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIA/ CIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
! 
JOSE' SWALDO URLANETTO￾SECRETÁRIO IpIPAL DE GOVERNO 
BERTONLÚC 0 NDON A DE MACEDO 
SECRETARIO MUNI-IP• DA FAZENDA 
HENRIQUE LEMES AVARES 
SECRETÁRIO MUNI.WAL DE TURISMO E COMÉRCIO 
Lei te 5.517