norma nº 5518/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.518 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA NICOLAU 
EMPREENDIMENTOS DE RECICLAGEM LTDA, PARA 
OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa NICOLAU EMPREENDIMENTOS DE RECICLAGEM 
LTDA EPP, inscrito no CNPJ sob o n°12.765.492/0001-95, área de 
terreno com aproximadamente 1.063,24m2(hum mil e sessenta e 
três vírgula vinte e quatro metros quadrados), localizado na 
esquina da Rua Projetada, próxima à Rua Farmacêutico Jair 
Santana, bairro Padre Vitor, nesta cidade, conforme Memorial 
Descritivo, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, a esta incluso. 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 12.758,88 (doze mil, setecentos e cinquenta e oito 
reais, oitenta e oito centavos), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente à implantação da unidade industrial da empresa 
NICOLAU EMPREENDIMENTOS DE RECICLAGEM LTDA EPP. 
Art. 3° A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 1°desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da presente 
Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário no 
prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a escritura. 
Art. 4° Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 5° Caso não sejam cumpridos os 
Lei n° 5.518 
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prazos estabelecidos no art. 3°desta Lei, ou se a qualquer 
tempo, deixar a donatária de cumprir as cláusulas do Protocolo de 
Intenções, parte integrante desta Lei, bem como, vier a encerrar 
as suas atividades no Município antes do prazo de 10 (dez) anos, 
contados a partir da data da assinatura da escritura de doação 
e/ou deixar de cumprir com o compromisso social assumido, qual 
seja, o de participação no programa Empresa Cidadã, com a doação 
de bens e serviços a critério da Administração Municipal, ficará 
ela sujeito à pena de reversão do imóvel ora doado, com suas 
benfeitorias, ao patrimônio do Município, sem ônus de qualquer 
espécie para este último. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 7° A respectiva doação é dispensada 
com fulcro no Artigo 17, § 4° da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME{-TADEU RAMOS MAIA 1 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
//AD NISTRAÇÃO 
JOSÉ O AL 0 FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETARIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei pi" 5.518 
CARLOS AILÇ;N MARTINS DA SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA