norma nº 5519/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.519 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO E BENFEITORIA À EMPRESA 
SANTÉ COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA — ME. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar área de terreno e suas benfeitorias à empresa 
SANTÉ COSMÉTICA INDÚSTRIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 07.787.570/0001-12, sediada na Avenida Naná Paiva Figueiredo, 
1.480, Parque Rinaldi, para ampliação de sua unidade industrial e 
destinada ao processo de fabricação de produtos de higiene 
pessoal, perfumaria e cosméticos. 
Art. 2° A área de terreno e 
benfeitorias de que trata o artigo 1°desta Lei, foi avaliada em 
R$ 1.725.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e cinco mil 
reais), referente a área de terreno com 5.344,65m2(cinco mil, 
trezentos e quarenta e quatro vírgula sessenta e cinco metros 
quadrados) e construção de 1.689,50m2 (hum mil, seiscentos e 
oitenta e nove virgula cinquenta metros quadrados), localizada na 
Avenida Naná Paiva Figueiredo, n°1.480, bairro Parque Rinaldi, 
conforme laudo de Avaliação de Imóvel, parte integrante desta 
Lei. 
Art. 3° Ficam estabelecidos os prazos de 
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação 
desta Lei, para lavratura de escritura pública de doação e o 
prazo de até 30 (trinta) dias, para o registro junto ao Serviço 
Registral Imobiliário. 
Art. 4° Caso não sejam cumpridos pela 
donatária os prazos estabelecidos no art. 3°desta Lei, ou se a 
qualquer tempo, deixar ela de cumprir as cláusulas do Protocolo 
de Intenções, que fica fazendo parte integrante desta Lei, sob 
pena de serem revertidas ao Município, sem ônus para este, a área 
e as benfeito ias nela realizadas, se a donatária ou seus 
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sucessores vierem a encerrar as suas atividades no Município 
antes do prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da data da 
assinatura da escritura de doação e/ou deixar de cumprir com o 
compromisso social assumido, qual seja, o de participação no 
programa Empresa Cidadã, criado por este Município, com a doação 
de bens e serviços, a critério da Administração Municipal. 
Art. 5° Caso a donatária não cumpra as 
exigências estabelecidas nesta Lei, o imóvel doado reverterá ao 
Patrimônio Municipal com todas as benfeitorias e construções nele 
existente, sem que assista à mesma, qualquer direito à 
indenização ou retenção. 
Art. 6° A doação, objeto desta Lei é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4°da Lei 
n°8.666/1993. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
u[)-
EDUARDO TONIO TONIO
PREFEITO MUNICI AL ti 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SEC' 'ARIO MUNICIPAL DE 
NISTRAÇÃO 
RAI De JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SEC TÃRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
JOSÉ O WALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNI PAL DE GOVERNO 
O./.. Ál0;;¡;;; e /,,, 
CARLOS AILTON •- TINS DA SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E COMERCIO 
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