norma nº 5520/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 141\ 
1 
LEI N° 5.520 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO A EMPRESA W PAINÉIS 
PRODUTORA E EXIBIDORA DE CARTAZES 
LTDA — ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
❑ Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à empresa W PAINÉIS PRODUTORA E EXIBIDORA DE 
CARTAZES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 05.480.548/0001-08, 
área de terrena com aproximadamente 3.411,54m2(três mil, 
quatrocentos e onze vírgula cinquenta e quatro metros quadrados), 
localizado na Avenida Messias Barros, Distrito Industrial Miguel 
de Lucca, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, a esta 
incluso. 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 68.230,80 (sessenta e oito mil, duzentos e trinta 
reais, oitenta centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado 
pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2° A presente doação, destina-se 
exclusivamente à ampliação industrial da empresa W PAINÉIS 
PRODUTORA E EXIBIDORA DE CARTAZES LTDA ME. 
Art. 3' A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 10desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 120 (cento e vinte dias) dias, contados da data da 
presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrai 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
escritura. 
Art. 4° Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Lei n° 5.520 
EDUARDO ANTONIO ANTONIO 
PREFEITO MUNIC 
VALHO 
PAL 
JOSÉ W DO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 5° Caso não sejam cumpridos os 
prazos estabelecidos no art. 3°desta Lei, ou se a qualquer 
tempo, deixar a donatária de cumprir as cláusulas do Protocolo de 
Intenções, parte integrante desta Lei, bem como, vier a encerrar 
as suas atividades no Município antes do prazo de 05 (cinco) 
anos, contados a partir da data da assinatura da escritura de 
doação e/ou deixar de cumprir com o compromisso social assumido, 
qual seja, o de participação no programa Empresa Cidadã, com a 
doação de bens e serviços a critério da Administração Municipal, 
ficará ela sujeita à pena de reversão do imóvel ora doado, 
suas benfeitorias, ao patrimônio do Município, sem ônus 
qualquer espécie para este último. 
com 
de 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 7° A respectiva doação de área é 
dispensada de licitação, com fulcro no Artigo 17, § 4°da Lei 
n°8.666/1993. 
Art. 8°Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. (r 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
SEC IO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAIMMD J QUIM ZAIDEN SILVA CARLOS AILTCP; TINS DA SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
Lei re 5.520