norma nº 5521/2011

10, 1P.Zrn 1"?.. e" • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 5.521 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA, A 
DOAR ÁREA DE TERRENO À SOCIEDADE 
PAROQUIAL DE SANTANA, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à SOCIEDADE PAROQUIAL DE SANTANA, inscrito 
no CNPJ sob o n° 00.368.635/0001-46, área de terreno com 
aproximadamente 1.140,60m2(hum mil, cento e quarenta 
vírgula sessenta metros quadrados), localizado na Avenida 
Farmacêutico Jair Santana, esquina com Rua Projetada, Bairro 
Padre Vítor, conforme Memorial Descritivo elaborado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, a esta 
incluso. 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 13.687,20 (treze mil, seiscentos e oitenta e 
sete reais, vinte centavos), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação. 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente ao desenvolvimento das atividades 
desempenhadas pela Sociedade. 
Art. 3° A Escritura Pública de Doação 
a que refere-se o Artigo 1° desta Lei, deverá ser lavrada no 
prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da 
presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registral 
Imobiliário no prazo de 30 nta) dias, após lavrada a 
Lei n° 5.521 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
escritura. 
Art. 4° Todas as despesas com a 
Escritura Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pela 
entidade donatária. 
Art. 50 O imóvel ora doado, reverterá 
sem ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se 
dentro do prazo de 1 (um) ano, contados a partir da data da 
Escritura Pública de Doação, a entidade donatária não 
iniciar a construção, ou ainda, se no prazo de 36 (trinta e 
seis) meses não concluí-la, ou após a conclusão, nela não 
iniciar as suas atividades dentro do prazo de 60 (sessenta) 
dias. 
§ 1° Os prazos constantes do caput 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei 
específica, desde que ocorram fatos supervenientes, 
devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e 
instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou 
direito a retenção, se a qualquer tempo, a entidade 
donatária vier a ser extinta ou deixar de cumprir as 
finalidades específicas da presente doação, que neste caso, 
ficará revogada de pleno direito. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 7° A respectiva doação é 
dispensada com fulcro no Artigo 17 § 4°da Lei 
n°8.666/1993. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.521 
TADEU RAMOS MAIA 
AL DE ADMINISTRAÇÃO 
GUILHE 
SECRETÁRIO MUNICI 
JOSÉ OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão interamente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
28 de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICI L 
RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°5.521