norma nº 5522/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.522 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA 
PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO 
RESIDENCIAL - FAR, ADMINISTRADO PELA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. I° O Poder Executivo Municipal, 
objetivando promover a construção de moradias destinadas ao 
reassentamento de famílias beneficiárias ao Programa PPI/UAP, que 
será executado pelo Município, com recursos do OGU (PAC II), fica 
autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, 
regido pela Lei n° 10.188 de 12.02.2001, representado pela Caixa 
Econômica Federal, responsável pela gestão do FAR, os imóveis 
descritas no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° Os imóveis especificados no Anexo 
Único desta Lei, foram avaliados num montante total de 
R$ 38.610,72 (trinta e oito mil, seiscentos e dez reais, setenta 
e dois centavos). 
Art. 3' Os bens imóveis descritos no 
Anexo Único desta Lei, serão utilizados exclusivamente para 
assentamento de famílias beneficiárias ao Programa PPIAJAP e 
constarão dos bens e direitos integrantes do FAR - Fundo de 
Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a 
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e 
imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes 
restrições: 
não integrem o ativo da Caixa 
Econômica Federal; 
Lei n° 5.522 
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II - não respondem direta ou 
indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; 
III - não compõem a lista de bens e 
direitos da Caixa Econômica Federal, para efeito de liquidação 
judicial ou extrajudicial; 
IV - não podem ser dados em garantia de 
débito de operação da Caixa Econômica Federal; 
V - não são passíveis de execução por 
quaisquer credores da Caixa :Econômica Federal, por mais 
privilegiados que possam ser; 
VI - não podem ser constituídos quaisquer 
ônus reais sobre o imóvel. 
Art. 4° O Donatário terá como encargo, 
utilizar os imóveis doados nos termos desta Lei, exclusivamente 
para construção de unidades habitacionais, destinadas à população 
de baixa renda. 
Parágrafo único. A propriedade das 
unidades habitacionais produzidas, será transferida pelo 
Donatário para cada um dos beneficiários, mediante ,alienação, 
segundo as regras estabelecidas no Programa PPI/UAP. 
Art. 5° A doação realizada de acordo com 
a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, 
revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da 
municipalidade, se: 
Art. 6° O imóvel objeto da doação, ficará 
isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: 
I - o Donatário fizer uso do imóvel 
doado, para fins distintos daquele determinado no Artigo 3° desta 
Lei; 
II - a construção das unidades 
habitacionais não iniciarem em até 36 meses, contados a partir da 
efetiva doação, na forma desta Lei. 
I - ITBI - Imposto de Transmissão de 
Bens Imóveis: 
do imóvel do Município 
Lei n°5.522 
a) quando da transferência da propriedade 
ara o Donatário, na efetivação da doação; 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUN 
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b) quando da transferência da 
propriedade das unidades habitacionais, produzidas aos 
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica 
Federal. 
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial 
Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicaçã.g, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, todas as 
autoridadeHá'quem o conhecimento e execução des ei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
„ . 
JOSÉ:W.I47 DO FURLANETTO * 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO 
EU RAMOS MAIA 
DE MIN RAÇÃO 
GUILHERME 
CRETÁRIO 
RAI 
SECRETÁRIO 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
ICIPAL DE PLANEAMENTO URBANO 
l 
NIVALD. MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RABIT ÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
ÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO CIPAL DA FAZENDA 
BERTONLÚCI 
Lei n° 5.522 
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- Lote 15: 10,OOms de frente para a Rua Alice R. Andrade; 10.00ms 
de fundos com o lote 35; 20,00ms d❑ lado direto com ❑ lote 16; 
20,OOms do lado esquerdo com ❑ lote 14, perfazendo uma área 
total de 200,00ms2. 
- Lote 16: 10,OOms de frente para a Rua Alice R. Andrade; 10.00ms 
de fundos com o lote 34; 20,OOms do lado direito com o lote 
17; 20,00ms do lado esquerdo com o lote 15, perfazendo uma 
área total de 200.00 ms2 . 
- Lote 17: 10,00ms de frente para a Rua Alice R. Andrade; 10,00ms 
de fundos com ❑ lote 33; 20,00ms do lado direito com o lote 
18; 20,00ms d❑ lado esquerdo com lote 16, perfazendo uma área 
total de 200,OOms2. 
- Lote 18: 10,00ms de frente para a Rua Alice R. Andrade; 10,OOms 
de fundos com o lote 32; 20,00ms do lado direito com o lote 
19; 20,OOms do lado esquerdo com o lote 17, perfazendo uma 
área total de 200,00 ms2. 
- Lote 19: 10.00ms de frente para Rua Alice R. Andrade; 10,00ms 
de fundos com ❑ lote 31; 20,00ms do lado direito com o lote 
20; 20,00ms do lado esquerdo com o lote 18, perfazendo uma 
área total de 200,00 ms2 . 
- Lote 20: 10,11ms frente para a Rua Alice R. Andrade; 10,OOms de 
fundos com o lote 30; 20,09ms do lado direito com o lote 21; 
20,OOms do lado esquerdo com o lote 19, perfazendo uma área 
total de 210,35ms2 . 
Lei n° 5.522 
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- Lote 21: 10,22ms de frente para a Rua Alice R. Andrade; 10,00ms 
de fundos com o lote 29; 24,21ms do lado direito do lote 22; 
20,09ms do lado esquerdo com lote 20, perfazendo uma área 
total de 231,52ms2 . 
- Lote 22: 10,22ms de frente para a Rua Alice R. Andrade; 10,00ms 
de fundos com o lote 28; 26,33ms do lado direito com os lotes 
23, 24 e 25; 24,21ms do lado esquerdo com o lote 21, 
perfazendo uma área total de 252,69ms2 . 
- Lote 23: 9,53ms de frente + 5,50ms em curva para a Rua 
Projetada; 10,33ms de fundos com lote 22; 21,97ms do lado 
direito com o lote 24; 14,59ms do lado esquerdo com a Rua 
Alice R, Andrade, perfazendo uma área total de 252,17ms2 . 
-Lote 24: 10,17ms de frente para a Rua Projetada; 10,00ms de 
fundos com o lote 22; 23,83ms do lado direito com o lote 25; 
21,97ms do lado esquerdo com o lote 23, perfazendo área total 
de 228,96ms2 . 
- Lote 49: 9,00ms de frente + 8,80ms em curva para a Rua 
Projetada A; 11,23ms de fundos com o lote 01; 12,79ms do lado 
direito com servidão; 18,50ms do lado esquerdo com o lote 48, 
perfazendo uma área total de 237,48ms2. 
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