norma nº 5523/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.523 
de Minas Gerais, 
Povo do Município de Varginha, Estado 
por seus representantes na Câmara Municipal, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À EMPRESA MELO MACHADO 
CONSTRUTORA LTDA, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
autorizado a doar 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
área de terreno com 48.400,00m2(quarenta e 
oito mil e quatrocentos metros quadrados), à empresa MELO 
MACHADO CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 03.234.624/0001-61, sediada na Avenida Murilo Paiva, 200, 
Parque Mariela, para expansão de sua unidade industrial. 
Art. 2° A área de terreno de que trata o 
artigo 1° desta Lei, localizada próxima a MG-167 (antiga Pedreira 
Santa Maria), nesta cidade, com as delimitações e confrontações 
constantes no memorial descritivo elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, a esta incluso, o qual 
deverá ser transcrito na 
avaliada, pela Comissão 
R$ 677.600,00 (seiscentos 
reais). 
escritura pública de doação, foi 
de Avaliação de Imóveis, em 
e setenta e sete mil e seiscentos 
Art. 3° Ficam estabelecidos os prazos de 
até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação 
desta Lei, para lavratura de escritura pública de doação e de até 
30 (trinta) dias, para o registro junto ao Serviço Registral 
Imobiliário. 
Art. 4° Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 5° Caso não sejam cumpridos os 
Lei n° 5.523 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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prazos estabelecidos no art. 3°desta Lei, ou se a qualquer 
tempo, deixar a donatária de cumprir as cláusulas do Protocolo de 
Intenções, parte integrante desta Lei, bem como, vier a encerrar 
as suas atividades no Município antes do prazo de 10 (dez) anos, 
contados a partir da data da assinatura da escritura de doação 
e/ou deixar de cumprir com o compromisso social assumido, qual 
seja, o de participação no programa Empresa Cidadã, com a doação 
de bens e serviços a critério da Administração Municipal, ficará 
ela sujeito à pena de reversão do imóvel ora doado, com suas 
benfeitorias, ao patrimônio do Município, sem ônus de qualquer 
espécie para este último. 
Art. 6° A respectiva doação é dispensada 
com fulcro no Artigo 17 § 4°da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial as Leis Municipais n°s 4.957/2008 e 5.177/2010. 
Mando, portanto/ a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
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EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME/ ADEU RAMOS MAIA 
SECRET 10 MUNICIPAL DE 
MINISTRAÇÃO 
JOSÉ WALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SEC RETÁRIO MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°5.523 
CARLOS AILTON TINS DA SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA