norma nº 5525/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.525 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO AO CENTRO SOCIAL NOSSA 
SENHORA APARECIDA, PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar ao CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, 
inscrito no CNPJ sob o n°25.659.491/0001-08, área de terreno com 
aproximadamente 1.765,05m2(hum mil, setecentos e sessenta e 
cinco vírgula cinco metros quadrados), localizado na Avenida 
Projetada A com a Rua 13, Bairro dos Carvalhos, conforme Memorial 
Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, a esta incluso. 
Parágrafo único. A área doada foi 
avaliada em R$ 35.301,00 (trinta e cinco mil, trezentos e um 
reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão 
Especial de Avaliação. 
Art. 2° A presente doação destina-se 
exclusivamente a construção de um centro social. 
Art. 3° A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo I° desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da presente 
Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registral Imobiliário, 
no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a escritura. 
Art. 4° Todas as despesas com a Escritura 
Pública de Doação, inclusive àquelas relativas a emolumentos e 
registros, serão pagas exclusivamente pela entidade donatária. 
Art. 5° O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
1 (um) ano, contados a partir da data da Escr' Pública de 
Lei n°5.525 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN.CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
RAI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Doação, a entidade donatária não iniciar a construção, ou ainda, 
se no prazo de 36 (trinta e seis) meses não conclui-la, ou após a 
conclusão, nela não iniciar as suas atividades dentro do prazo de 
60 (sessenta) dias. 
§ 1° Os prazos constantes do caput deste 
artigo, poderão ser prorrogados através de Lei especifica, desde 
que ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a ser extinta ou 
deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação, 
que neste caso, ficará revogada de pleno direito. 
Art. 6° A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação. 
Art. 7° A respectiva doação é dispensada 
com fulcro no Artigo 17, § 4° da Lei n° 8.666/1993. 
Art. 8°Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2011; 129° da Emanci•ação Político-Administrativa 
do Município. 
41B, 
rii 
EDUARDO ANTONIOs.- VALHO 
PREFEITO MUNICPAL 
GUILHERME ADEU RAMOS MAIA 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
JOSÉ e WALDO ÉURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO 
Lei n" 5.525