norma nº 5526/2011

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°5.526 
DESAFETA E DOA ÁREAS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. l° Fica devidamente desafetada da 
característica de área verde e de área institucional, uma área de 
terreno medindo aproximadamente 9.089,41m2 (nove mil e oitenta e 
nove vírgula quarenta e um metros quadrados), sendo 3.904,63m2 
(três mil, novecentos e quatro vírgula sessenta e três metros 
quadrados) de área institucional e 5.148,7Bm2 (cinco mil, cento e 
quarenta e oito vírgula setenta e oito metros quadrados) de área 
verde, localizada na Avenida CVR-030, bairro Sagrado Coração II, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano: 
"Partindo do ponto O (zero), vira à 
esquerda e segue 17,91m (dezessete vírgula noventa e um metros) 
em curva passando pela área verde até o ponto 1 (hum). Do ponto 1 
(hum) segue 53,83m (cinquenta e três vírgula oitenta e três 
metros) pela área verde até o ponto 2 (dois), localizado no bordo 
da área de servidão sanitária. Do ponto 2 (dois) vira à direita 
segue 12,37m (doze vírgula trinta e sete metros) pelo bordo da 
área de servidão sanitária até o ponto 3 (três). Do ponto 3 
(três) vira à direita e segue 22,14m (vinte e dois vírgula 
quatorze metros) pelo bordo desta mesma área, até o ponto 4 
(quatro). Do ponto 4 (quatro), vira à direita e segue 40,23m 
(quarenta vírgula vinte e três metros) em linha sinuosa, 
contornando a extremidade da Rua 9 até o ponto 5 (cinco). Do 
ponto 5 (cinco) segue 42,83m (quarenta e dois vírgula oitenta e 
três metros) pelo bordo da Rua 9 até o ponto 6 (seis). Do ponto 6 
(seis) vira à direita e segue 7,89m (sete vírgula oitenta e nove 
metros) em curva pelo encontro da Rua 9 com a Rua 6 até o ponto 7 
(sete). Do ponto 7 (sete) segue 89,61m (oitenta e nove vírgula 
sessenta e um metros) pelo bordo da Rua 6 até o ponto 8 (oito). 
Do ponto 8 (o . to) vira à direita e segue 17,91m (dezessete 
vírgula nov# um metros) em curva pelo encontro da Rua 6 com 
Lei ri° 5.526 
assim avalia 
Lei n° 5.526 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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a Avenida CVR-030 até o ponto 9 (nove). Do ponto 9 (nove) segue 
116,30m (cento e dezesseis vírgula trinta metros) pelo bordo da 
Avenida CVR-030 até o ponto O (zero) onde teve início a presente 
descrição". 
Art. 2°Fica o Município autorizado a 
doar à Caixa Econômica Federal - CEF, para implantação do 
Programa Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança 
Pública, para atender ao contingente da Guarda Municipal de 
Varginha, as seguintes áreas: 
I - área de terreno com 9.089,41m2(nove 
mil e oitenta e nove vírgula quarenta e um metros quadrados) 
desafetada e descrita no Artigo 1°, desta Lei; 
II - área de terreno com 4.072,00m2 
(quatro mil e setenta e dois metros quadrados), localizada na Rua 
Professor José Otaviano Pereira, bairro Sagrado Coração, conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano: 
"Partindo do ponto O (zero) segue 33,50m 
(trinta e três vírgula cinquenta metros) pelo bordo da Rua Prof. 
José Otaviano Pereira até o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum) vira 
à direita e segue 6,50m (seis vírgula cinquenta metros) em curva 
pelo cruzamento desta com a Rua Emílio D'Martin até o ponto 2 
(dois). Do ponto 2 (dois) segue 80,80m (oitenta vírgula oitenta 
metros) pelo bordo desta até o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três) 
vira à direita e segue 7,85m (sete vírgula oitenta e cinco 
metros) em curva pelo cruzamento da Rua Emílio D'Martin com a 
Rua Sebastião Gonçalves Filho até o ponto 4 (quatro). Do ponto 4 
(quatro) segue 30,00m (trinta metros) pelo bordo desta até o 
ponto 5 (cinco). Do ponto 5 (cinco) vira à direita e segue 7,85m 
(sete vírgula oitenta e cinco metros) em curva pelo cruzamento da 
Rua Sebastião Gonçalves Filho com a Rua Leonilda Bregalda 
D'Martin até o ponto 6 (seis). Do ponto 6 (seis) segue 97,00m 
(noventa e sete metros) pelo bordo desta até o ponto 7 (sete). Do 
ponto 7 (sete) vira à direita e segue 11,00m (onze metros) em 
curva pelo cruzamento desta com a Rua Prof. José Otaviano Pereira 
até o ponto O (zero) onde teve início a presente descrição". 
Art. 3' As áreas a serem doadas foram 
4-( 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNICIP 
ALHO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
I — R$ 145.430,56 (cento e quarenta e 
cinco mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis 
centavos), para a área de 9.089,41m2(nove mil e oitenta e nove 
virgula quarenta e um metros quadrados); 
II — R$ 65.152,00 (sessenta e cinco mil, 
cento e cinquenta e dois reais), para a área de 4.072,00m2 
(quatro mil e setenta e dois metros quadrados). 
Art. 4°As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do 
Município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de dezembro de 2011; 129° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
GUILHERME ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUNI. P D ADMINIST ÃO 
JOSÉ O• 'ALD ET O ', 
SECRETÁRI■ MUNICIPAL DE GOVERNO 
RAIMUNDO 'JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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Lei H°5.526