norma nº 5527/2012

rYN NE-N • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 3(A 
LEI N° 5.527 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO 
HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. I° Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder subvenção social ao Hospital Regional 
do Sul de Minas, inscrito no CNPJ/MF sob o 
n° 25.863.390/0001-54, no valor de até R$ 4.000.000,00 
(quatro milhões de reais). 
Art. 2° A concessão da subvenção 
social de que trata o artigo anterior, cujos recursos 
poderão ser utilizados para pagamento das despesas de 
custeio, manutenção e prestação de serviços, será realizada 
de acordo com as disponibilidades de "Caixa" do Município. 
Art. 3° A presente Lei terá sua 
vigência até o pagamento integral da subvenção social de que 
trata o art. 1°, devendo o Município de Varginha, celebrar 
convênio com o Hospital Regional do Sul de Minas. 
Art. 4° O Hospital Regional deverá 
prestar contas da subvenção social recebida à Controladoria 
Geral do Município - CONTROL, dentro do prazo de até 30 
(trinta) dias corridos, a contar do repasse de cada parce 
da subvenção. 
Lei te 5.527 
08 de fevereiro 
Prefeitura do Município de Varginha, 
de 2012; 129° da Emancipação Político￾SÉRGIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
I Y O 
FAZENuA, EM EXERCÍCIO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 5° As despesas decorrentes 
desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, 
consignada no orçamento do Município, ficando desde já, o 
Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, caso 
necessário. 
Art. 6' A presente Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Administrativa do Município. 
GUIL 
SECRET 
JOSÉ 
SECRETÁR 
• - 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO 1 ICIP 
TADEU RAMOS \MAIA 
MUN IPAL D ADMI
Ar 
 STRA 
411pr 
SWA DO FUR TO 
e 
MUNICIPAL DE 
HO 
ÃO 
FAUSTO GERALDELI C 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D SAÚDE 
Lei il.' 5.527