norma nº 5528/2012

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1° E REVOGA 
OS ARTIGOS 2°, 4° E 6° DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.310/1992. 
O Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
Minas Gerais, por 
aprovou e eu, em 
seus representantes na Câmara 
seu nome, sanciono a seguinte 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.528 
Art. 1° O artigo 1° Lei 
n° 2.310./1992, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a receber em doação da firma VERTENTES NEGÓCIOS 
ADMINISTRAÇÃO LTDA, sediada nesta cidade, 1.900 (hum mil e 
novecentas) sepulturas no valor de R$ 278.000,00 (duzentos e 
setenta e oito mil reais), a serem construídas em terreno de 
propriedade do Município, situado no Cemitério Municipal, 
sepulturas essas, constituídas de acordo com os padrões das 
demais sepulturas, situadas no "Cemitério Campal Parque da 
Saudade", pertencente à firma acima mencionada". 
Art. 2° Ficam revogados os Artigos 2°, 
4° e 6° da Lei Municipal n° 2.310/1992. 
Esta Lei entra em vigor na 
ddtd de sua publ revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.528 
GUILHE 
SECRETÁRIO 
ADEU RAMOS MATA 
L DF ADMIN STRAÇÃO 
JOS 
SECRETÁR O MUNICIPAL DE GO RNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de fevereiro de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
■ 
EDUARDO ANTONIO C,2-,ALHO 
PREFEITO MUNICIP 
NIVALDO DE MATOS VICfNTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇ E ► ESENVOLVIMENTO SOCIAL 
DA SILVA 
DIRETOR ADMINISTRATIV, DA ERVIÇO MUNICIPAL 
FUNERÁRIO E DE ORGANIZAÇÃO DE'-LUTO 
Lei n° 5.528