norma nº 5529/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.529 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL, PARA OS 
SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Em razão da disposição 
constitucional, de que nenhum trabalhador poderá perceber 
remuneração inferior ao salário mínimo nacional e em 
consequência da recente alteração deste salário pelo Governo 
Federal, fica estabelecido o seguinte piso salarial para 
os servidores da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha FHOMUV: 
I - Nível salarial EF-01 - R$ 622,00 
II - Nível salarial EF-02 - R$ 634,44 
Art. 2° Por ser decorrente de 
imposição constitucional, a alteração de que trata o artigo 
anterior, não atingirá os demais níveis de vencimento da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, que 
permanecem nos mesmos patamares de valores. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha. 
Art. 4° As disposições constantes do 
artigo 1°desta Lei, retroagem SP s efeitos a 1° de janeiro 
de 2012. 
Lei n°5.529 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contéN› 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de fevereiro de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n° 5.529