norma nº 5530/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.530 
FIXA O NOVO PISO SALARIAL, PARA OS 
X SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO 
MUNICIPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
Art. 1° Em razão da disposição 
constitucional, de que nenhum trabalhador poderá perceber 
remuneração inferior ao salário mínimo nacional e em 
consequência da recente alteração deste salário pelo Governo 
Federal, fica estabelecido como piso salarial dos servidores 
públicos da Administração Direta e Indireta do Município de 
Varginha, a importância de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e 
dois reais). 
Art. 2° Por ser decorrente de 
imposição constitucional, a alteração de que 101ita o artigo 
anterior, não atingirá os demais níveis de 'Vencimento da 
Administração Pública Municipal, que permanecem nos mesmos 
patamares de valores. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município de Varginha. 
Art. 4° As disposições constantes do 
artigo 1°desta Lei, retroagem seus efeitos a 1°de janeiro 
de 2012. 
Lei n°5.530 
de Minas 
Municipal, 
Lei, 
Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhébimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de fevereiro de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C ALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO IPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
(A4m_ 
JOSÉ A DO FURLANETTO 
SECRETÁRI. MUNICIPAL DE GOVERNO 
SÉRGIO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
Lei n° 5.530 
I AN 
FAZE A, EM EXERCÍCIO