norma nº 5534/2012

Lei re 5.534 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.534 
ACRESCENTA AO ARTIGO I°DA LEI 
N° 5.443/2011, NO QUADRO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNÇÃO 
GRATIFICADA DE DIRETOR DE CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes. naCâmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica acrescido no Quadro Geral 
dos Servidores Públicos dó Município de Varginha, na 
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, a seguinte Função 
Gratificada- FG: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
QUANTIDADE, CARGO TitVEL 
P•_. 
01 Diretor de Centro Municipal de Educação FG 60%1 
Infantil 
Art. 2° Correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, as despesas oriundas da execução 
desta Lei, podendo o Prefeito Municipal suplementa-las, caso 
necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo os seus efe'tos a 04 de 
outubro de 2011, revogadas as disposições em c rio. 
EDUARDO ANTONIO C ALHO 
GUILH TADEU RAMOS MAIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de fevereiro de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
41/0 Né 
PREFEITO MUNICIP 
SECRETÁR MUNI PAL DE ADMINISTRAÇÃO 
4/P 
40-r1 JOSÉ • SW DO URLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIP L DE GOVERN 
)iWk -2--4-xA￾HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Lei n° 5.534 
h-Lri 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n°101/2000) 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
criação de Função Gratificada na estrutura da Administração 
Municipal. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do i icípio. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária á 
prevista para o exercício de 2012. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação específica, para atender 
as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
foi previsto no orçamento as despesas co criação da 
Função Gratificada. 
Lei n° 5.534 
Lei n° 5.534 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de fevereiro de 2012. 
IL 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICI 
ALHO 
AL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA: R$ 1.300,46/mês 
(HUM MIL, TREZENTOS REAIS, QUARENTA E SEIS CENTAVOS).