norma nº 5535/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 411 
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LEI N° 5.535 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE 
DA FAMÍLIA, INCENTIVO FINANCEIRO 
ADICIONAL. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Poder Executivo 
Municipal, autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de 
Saúde, vinculados às equipes de Saúde da família, os 
recursos recebidos do Governo Federal, nos termos da 
Portaria n°1.350 de 24 de julho de 2002, do Ministério da 
Saúde. ‘00KJ;4, 
§ 1° Somente farão jus ao recebimento 
do incentivo previsto no caput do presente artigo, os 
Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Programa Saúde 
da Família. 
§ 2°O montante do repasse será 
vinculado ao valor repassado pelo Governo Federal. 
Art. 2° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n' 5.535 
EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNICI 
ALHO 
AL 
FAUSTO GERALDELI CARVAL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitüra do Município de Varginha, 
14 de fevereiro de 2012, 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Municípi6. 
GUILH TADEU RAMOS MAIA JOSÉ aT'9§7 DO FURLANETTO 
SE TÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n' 5.535