norma nº 5536/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.536 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
APOIAR A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2012 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AIO 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipaaprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Município autorizado a 
apoiar à Liga das Escolas de Samba do Município de Varginha, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n°03.374.495/0001-07, com sede na 
Travessa Duzentos e Treze, n°70, Vila do Pontal, na 
realização do Carnaval 2012. 
Parágrafo único. O apoio de que trata 
o caput deste Artigo, será no valor de R$ 110.000,00 (cento 
e dez mil reais),, devendo este, ser utilizado da seguinte 
forma: 
I - R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil 
reais), será -replhmkaado da Liga das Escolas de Samba do 
Município de Varginha - LIESVA, para às Escolas de Samba, a 
titulo de Prêmio de. Participação, sendo o montante de 
R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada Escola de Samba; 
II R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos 
reais), será destinado ao pagamento de despesas 
administrativas, contábeis, entre outras da LIESVA; 
III - R$ 66.500,00 (sessenta e seis 
mil e quinhentos reais), será transferido à Liga das Escolas 
de Samba do Município de Varginha, para utilização no 
pagamento e ressarcimentos de todas as despesas com a 
realização do Carnaval 2012 e Banho da Dorotéia. 
1' A Escola de Samba, para fazer jus 
ao recebimento do valor de que trata o inciso I des e 
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artigo, deverá apresentar no Carnaval 2012, com no mínimo, 
50 (cinquenta) ritmistas e uma rainha de bateria, 
cadastrar-se até o dia 22 de Fevereiro de 2012, na Liga das 
Escolas de Samba do Município de Varginha - LIESVA. 
1 - Somente poderá cadastrar-se na 
Liga das Escolas de Samba do Município de Varginha - LIESVA, 
a Escola que atender ao disposto no Estatuto e Regimento 
Interno da referida Liga das Escolas de Samba. 
§ 2° O valor a ser concedido na forma 
desta Lei para a Liga das Escolas de Samba do Município de 
Varginha - LIESVA, será para pagamento e/ou ressarcimento 
das seguintes despesas: Rei Momo, Rainha e Princesas do 
Carnaval, decoração, troféus, camisetas, uniformes, lanches, 
material de limpeza, confetes e serpentinas, tendas, 
ornamentos, apetrechos carnavalescos, grades de proteção, 
refeições, água, refrigerante, fantasias, contratação de 
bandas, conjuntos musicais e blocos caricatos, sonorização e 
iluminação, bailarinos, palhaços, serviços de terceiros, 
alegorias, divulgação, transportes, hospedagem e demais 
despesas inerentes à realização do evento. 
§ 3° Caso ocorra a não participação de 
alguma escola de samba, o recurso supra citado a ele(a) 
destinado(a), será revertido para a utilização de pagamento 
de despesas, com a realização do Carnaval 2012. 
Art. 2° O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a 
ser estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3° A comprovação da realização 
das despesas, far-se-á em até 60 (sessenta) dias, contados 
a partir do último dia do carnaval, mediante a apresentação 
à Controladoria Geral do Município - CONTROL, da prestação 
de contas da Liga das Escolas de Samba do Município de 
Varginha - LIESVA, acompanhada dos respectivos comprova tes, 
referentes ao valor repassado. 
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§ 1°A Controladoria Geral do 
Município - CONTROL, poderá realizar as diligências que 
julgar necessárias à verificação do relatório de gastos 
apresentados pela Liga, inclusive recusar os documentos que 
entender serem inapropriados ou que não revestem-se das 
formalidades legais, ou mesmo, que deixem dúvidas sobre a 
veracidade ou pertinência com o objetivo do benefício. 
§ 2° Na hipótese de descumprimento das 
condições impostas à Liga e às Escolas de Samba nos artigos 
supramencionados, sem prejuízos das sanções penais cabíveis, 
o beneficiado será obrigado a efetuar ressarcimento integral 
da importância recebida indevidamente, corrigida na forma da 
legislação municipal aplicável, não podendo ainda, receber 
qualquer tipo de auxílio da Administração Municipal, pelo 
prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 4° Todas as atividades 
relacionadas ao Carnaval de 2012, ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Turismo e Comércio - SETEC, a quem 
caberá estabelecer normas e procedimentos para sua 
implementação, controle e acompanhamento. 
Art. 5° Fica o Prefeito Municipal 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 6° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a 
referida Liga. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no caput 
deste artigo. 
Art. 7° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria do Município, no orçamento da SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TURISMO E COMERCIO - ETEC, 
consignados no exercício financeiro de 2012, sob a r • ica 
Lei n2 5.536 
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33.50.00 - 23.695.7070.2302, ficando o chefe do Executivo 
autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos da Lei 
n° 4.320/1964. 
Art. 8° O Chefe do Poder Executivo, 
poderá a seu critério, baixar Decreto fixando as normas 
regulamentares paA a execução da presente Lei, inclusive, 
estabelecer o limite de gastos com outras despesas descritas 
nesta Lei. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de fevereiro de 2012; 129° da ancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME EU RAMOS MAIA JOSÉ 
SECRET O MUNICIPAL D SECRETÁRIO 
ADMINISTRAÇÃO GO 
SÉRGIO .1, ke,:I Y HENRIQUE L S TAVARES " 
SECRETÁRIV 
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FAZENDA, EM EXERCÍCIO TURISMO E OMÉR 
Lei n2 5.536 
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