norma nº 5537/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.537 
PRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA LEI 
MUNICIPAL N° 5.486 DE 12 DE DEZEMBRO 
DE 2011. 
O Povo' do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por eus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art, 1° O prazo para v.Protocolo de 
Requerimento de régularização de edificaçõesprevisto no 
artigo 8° da Lei 'Municipal n° 5.486/2011, f1 prorrogado 
por mais 60 (sessenta dias a contar da data publicação 
desta Lei. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
portanto, a todas as 
autorida hecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
14 de fevereiro de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILFeE TADEU RAMOS MAIA 
SEC TÁRIO MUNICIPAL DE 
JOSÉ AI LANETTO 
SECRET IO MUNICIPAL DE - 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO