norma nº 5539/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.539 
AUTORIZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV, A 
CREDENCIAR PESSOAS FÍSICAS E/OU 
PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE 
SERVIÇOS À SAÚDE, VISANDO À ATENDER A 
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei, 
Art. 1° Fica autorizada a Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, a credenciar 
pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas, prestadoras de 
serviços de saúde para atender demanda do Município, 
conforme condições pré estipuladas. 
§ 1° Credenciamento é ato 
administrativo de chamamento público, processado por edital, 
destinado à contratação de serviços junto àqueles que 
satisfaçam os requisitos definidos pela Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha - FHOMUV, observado o prazo de 
publicidade de no mínimo 15 (quinze) dias úteis e no máximo 
de 30 (trinta) dias úteis. 
§ 2° As pessoas físicas e/ou pessoas 
jurídicas, prestadoras de serviços de saúde, interessadas em 
cadastrar-se, terão necessariamente, que possuir domicílio 
profissional no Município de Varginha. 
§ 3° O presente credenciamento visa 
à participação complementar para suprir as necessidades da 
população do Município de Varginha, nos termos do art. 24 
e Parágrafo único da Lei Federal n° 8.080 de 19 de 
setembro de 1990. 
Lei n25.539 
VMY)1)0 020 
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Art. 2° A Fundação Hospitalar 
publicará edital, nos termos do art. 21 c/c art. 40, ambas 
da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, convocando 
prestadores de serviço de saúde, abrindo inscrições. 
Parágrafo único. Todos os prestadores 
de serviço, interessados e que cumpram os requisitos 
estabelecidos, poderão comparecer para inscrição. 
Art. 3° Para o competente 
credenciamento, o interessado deverá comprovar, sem prejuízo 
da satisfação de outros requisitos, definidos no Edital do 
Credenciamento: 
- estar apto, habilitado e 
autorizado a funcionar no exercício da atividade pretendida, 
com inscrição e registro nos correspondentes órgãos 
próprios; 
II - ter conhecimento e aceitar as 
condições previstas no Edital de Credenciamento; 
III - declarar disposição e 
disponibilidade para prestar atendimento conforme as regras 
do Conselho Nacional, obedecendo as disposições éticas e 
técnicas dos respectivos Conselhos Regionais e seguindo as 
normas fixadas pela Fundação Hospitalar e no Edital de 
Convocação. 
Art. 4° Na implantação do sistema de 
credenciamento, a Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV, deverá preservar a lisura, transparência 
e economicidade do procedimento e garantir tratamento 
isonômico aos interessados, com o acesso permanente a 
qualquer um que preencha as exigências estabelecidas em 
regulamento, devendo instruir o respectivo processo com os 
seguintes elementos: 
I - convocação dos interessados por 
meio do Órgão Oficial do Município e por meio eletrônico; 
II - fixação criteriosa da tabela de 
preços que remunerará os serviços a rem prestados; 
Lei n25.539 
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III - regulamentação da sistemática a 
ser adotada. 
Art. 5° O processo de credenciamento 
deve atender aos seguintes requisitos: 
- explicitação do objeto a ser 
contratado; 
II - fixação de critérios e 
exigências mínimas à participação dos interessados; 
III - possibilidade de credenciamento 
a qualquer tempo, pelo interessado, pessoa física ou 
jurídica; 
IV - manutenção de tabela de preços 
dos diversos serviços a serem prestados, dos critérios de 
reajustamento e das condições e prazos para o pagamento dos 
serviços; 
V - rotatividade entre todos os 
credenciados, sempre excluída a vontade da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, na 
determinação da demanda por credenciado; 
VI - vedação expressa de pagamento de 
qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada; 
VII - estabelecimento das hipóteses de 
descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla 
defesa; 
VIII- possibilidade de rescisão do 
ajuste pelo credenciado, a qualquer tempo, mediante 
notificação à Fundação Hospitalar, com a antecedência fixada 
no termo; 
IX - previsão de os usuários 
denunciarem irregularidades na prestação dos serviços e/ou 
no faturamento. 
§ I° A convocação deverá ser feita por 
registro cadastral, amplamente divulgado e deverá estar 
permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a 
unidade por ele responsável a proceder, no mínimo 
anualmente, através da impren•; oficial, a chamamento 
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público para a atualização dos registros existentes e para o 
ingresso de novos interessados. 
§ 2° O pagamento dos credenciados será 
realizado de acordo com a demanda, tendo por base, o valor 
pré-definido pela Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV, 
Art. 6° As pessoas físicas e jurídicas 
que ao final do procedimento forem contratadas, serão 
designadas para participação complementar, criando assim, um 
Banco de Prestadores, ao qual o Gestor recorrerá de acordo 
com as necessidades da Fundação Hospitalar. 
Art. 7° Os preços a serem repassados à 
credenciada terão, como parâmetro aqueles constantes da 
Tabela SUS Nacional. 
§ 1° O Credenciamento para o repasse 
de honorários médicos, para procedimentos clínicos e 
cirúrgicos, serão feitos nos valores de referência da Tabela 
SUS Nacional. 
§ 2° O Credenciamento de atendimento 
especializado complementar dos pacientes internados clínicos 
e cirúrgicos e de ambulatórios, serão estabelecidos em 
Tabela própria municipal, tendo como piso os valores da 
Tabela SUS Nacional e como teto os valores estabelecidos na 
Tabela da Classificação Brasileira Hierarquizada de 
Procedimentos Médicos - CBHPM, da Associação Médica 
Brasileira - AMB. 
§ 3° Os valores a que se refere o 
parágrafo anterior, serão fixados em Tabela própria 
Municipal, através de Resolução do Diretor Geral Hospitalar, 
sujeitando-se à aprovação do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 4° A Tabela própria municipal, será 
aquela a ser utilizada no credenciamento e na obtenção de 
serviços privados,' de pessoas físicas ou jurídicas. 
Art. 8° O Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Lei n° 5.539 
ANIEL 'GA ILHO 
DIRETOR OSPI ALAR 
Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C 
FEITO MUNICI 
VALHO 
AL 
■EU RAMOS MA 
IO MUNICIPAL D 
MINISTRAÇÃO 
JO ALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
GUILHERME 
SECRET 
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Art. 9' As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, —revogadas as disposições em 
contrário. 
gandó• ,portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
09 de março de 2012; 129° ancipação Político￾c 
Lei e5539