norma nº 5542/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.542 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O atual TPS - Terminal de 
Passageiros do Aeroporto de Varginha, passa a denominar-se: 
"TERMINAL DE PASSAGEIROS CMTE JOSÉ BUCCI {NENÉ AVIADOR)" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 20 
de março de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
J 
EDUARDO ANTONIaa, - VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA JOSÉ .WALDO FURLANETTO 
SEC TÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO