norma nº 5543/2012

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Lei n°5543 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.543 
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E 
CONSCIENTIZAÇÃO AO CÂNCER DA PRÓSTATA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído o "Dia 
Municipal de Combate e Conscientização ao Câncer da 
Próstata, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de 
novembro. 
Art. 2° O "Dia Municipal de combate e 
Conscientização ao Câncer da Próstata", deverá ser incluído 
no Calendário Oficial do Município de Varginha. 
Art. 3° Deverão ser realizadas em todo 
Município, campanhas educativas com o objetivo de esclarecer 
a população sobre os riscos e os cuidados na prevenção ao 
Câncer da Próstata. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo, 
autorizado a firmar convênio com entidades públicas e 
privadas, visando o cumprimento desta Lei. 
FAUSTO GERALDELI CAR AL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
28 dé março de 2012; 129° 
Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIt7 CARVALHO 
PREFEITO MUN CIPAL 
GUILHERME EU RAMOS MAIA JOSÉ O WALDO FURLANETTO 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
da Emancipação Político￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Lei te 5543