norma nº 5544/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.544 
ALTERA NOMENCLATURA DA GUARDA MUNICIPAL. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. I° A Guarda Municipal de Varginha, 
instituída pela Lei n° 2.250 de 30 de setembro de 1992, passa a 
denominar-se "Guarda Civil Municipal de Varginha", mantida as 
demais disposições normativas. 
Parágrafo único. A sigla da corporação 
passa a ser "GCMV". 
Art. 2° As despesas decorrentes da 
execução da presente Lei, correrão por conta de verbas 
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 28 
de março de 2012; 129° da Emancipação Pop.itico-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV 
PREFEITO MUNICIP 
GUILH TADEU RAMOS MAIA JOSÉ WALDO FURLANETTO 
SE TÁRIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
MIG JOSÉ DE 
DIRETOR ADMIN TRATIV A GUARDA MUNICIPAL