norma nº 5545/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.545 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA A SEMANA DE 
PREVENÇÃO À DEPRESSÃO PÓS-PARTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituída a "SEMANA 
MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO PÓS-PARTO", a 
ser comemorada, anualmente, na semana que compreender o dia 
28 de maio, onde se comemora o "Dia Internacional de Ação 
pela Saúde da Mulher". 
Art. 20 A "Semana Municipal de 
Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto" deverá ser 
incluída no calendário oficial do Município de Varginha. 
Art. 3° Deverão ser realizadas em todo 
Município, campanhas educativas com o objetivo de esclarecer 
a população sobre os sintomas e a gravidade da Depressão 
Pós-Parto. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo, 
autorizado a firmar convênio com entidades públicas e 
privadas para o cumprimento desta Lei, com o escopo em 
incentivar a pesquisa visando à identificação, 
cadastramento, acompanhamento, bem como, o diagnóstico 
precoce das mulheres portadoras de Depressão Pós-Parto. 
Lei n° 5.545 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de abril de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHERME, ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUeCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 5.545