norma nº 5548/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.548 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR À 
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Prefeito do Município 
de Varginha, autorizado a ceder Servidor Público Municipal 
à Associação dos Servidores Públicos Municipais de 
Varginha - ASSP. 
Parágrafo único. A cessão autorizada 
no caput deste Artigo, somente recairá sobre o Servidor 
ocupante do cargo de Presidente, na já citada Associação. 
Art. 2° A cessão de servidor de que 
trata o artigo anterior, será formalizada por meio de 
Convênio e Portaria, os quais deverão ser remetidos cópias à 
Câmara Municipal, para fins de acompanhamento e 
arquivamento. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.548 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de abril de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR ALHO 
PREFEITO MUNICIP~►L 
GUILHERME EU RAMOS MAIA PAULA ANDRE DIRENE RIBEIRO 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
AbMINISTRAÇÃO GOVERNO 
Lei n° 5.548