norma nº 5550/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.550 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, ANTES DO INÍCIO DE 
EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS, NO ESTÁDIO 
MUNICIPAL DILZON MELO (MELÃO)". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade 
da execução do Hino Nacional Brasileiro, antes do início de 
eventos esportivos oficiais, no Estádio Municipal Dilzon Melo 
(Melão). 
Art. 2° O Hino Nacional Brasileiro deverá 
ser executado por Bandas Oficiais ou ç Bandas Fanfarras, 
pertencentes às entidades ou escolas. 
Art. 3° Na falta dessas bandas, o Hino 
Nacional Brasileiro deverá ser executado por meio de sonorização 
ambiental gravada. 
Art. 4° Antes da introdução do Hino 
Nacional Brasileiro, o locutor do Estádio fará o comunicado ao 
público, a fim de que sua execução seja respeitosamente ouvida. 
Art. 5° Caberá ao Executivo Municipal, 
através do órgão competente, as providências necessárias para a 
implantação do disposto nesta Lei. 
Lei n° 5.550 
eiliNA.X.• • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de abril de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
C) 
)Q_ 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIP 
GUILHE ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA SIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 5.550