norma nº 5551/2012

• 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N2 5.551 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA 
FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1 2 Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente (Lei Municipal 
n2 5.461 de 18 de novembro de 2011), créditos adicionais 
especiais até o limite de R$ 6.077.044,46 (seis milhões, setenta 
e sete mil, quarenta e quatro reais, quarenta e seis centavos), 
em favor do Fundo Municipal de Assistência Social - Serviço 
Social, para fins de atender despesas com as seguintes 
classificações: 
CRÉDITO ESPECIAL 
•PROGRAMA DE TRABALHO: RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
ÓRGÃO : 08.00.00 - SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL 
Unidade : 08.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subunidade : 08.02.01 -. SERVIÇO SOCIAL 
Funcional 
Função/ 
Subfunção 
Programática 
Programa/Ação 
Cat. 
Econ. 
Grupo de 
Nat. 
Desp. 
Mod. 
de 
Apl ic. 
Elemento 
Ftc. 
De R$ Especificação Valor 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao 
Adolescente 
08.243 4030 Proteção Social Básica 
08.243 4030-2403 
Co-financiamento com 
entidades sociais para Prestação 
de Serviços de Proteção Social 
Básica 
Lei n' 5.551 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
CRÉDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO: RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
ÓRGÃO : 08.00.00 - SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL 
Unidade : 08.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
'Subunidade : 08.02.01 - SERVIÇO SOCIAL 
Funcional 
Função / 
Subfunção 
Programática 
Programa/Ação 
- 
Cat. 
Econ. 
Grupo de 
Nat. 
De 
Desp. 
n, , 
de 
Aplic. 
Elemento 
Ftc. 
w a-}- 
Especificação Valor 
R$ 
08.243 4030-2403 3 Despesas Correntes 
08.243 4030-2403 3 3 Outras Despesas Correntes 
08.243 4030-2403 3 3 50 
Transf. a Instituições Privadas 
sem Fins Lucrativos 
08.243 4030-2403 3 3 50 41 Contribuições 
08.243 4030-2403 3 3 50 41 05 Transf. e Conv. Federais - 
Vinculados 
382.936,00 
08.243 4030-2403 3 3 50 41 01 Tesouro 2.354.138,00 
08.243 4030-2404 3 3 90 00 05 Transf . e Conv. Federais -
Vinculados 84.200,00 
08.243 4030-1003 
Aquisição de Material 
Permanente 
08.243 4030-1003 4 Despesas de Capital 
08.243 4030-1003 4 4 Investimentos 
08.243 4030-1003 4 4 90 Aplicações Diretas 
08.243 4030-1003 4 4 90 52 
Equipamentos e Material 
Permanente 
08.243 4030-1003 4 4 90 52 01 Tesouro 112.599,00 
08.243 4030-1003 4 4 90 52 05 Transf. e Conv. Federais - 
Vinculados 150.835,57 
08.243 4050 
Proteção Social Especial - 
Média Complexidade 
08.243 4050-2405 
Co-financiamento com 
entidades sociais para Prestação 
de Serviços de Proteção Social 
Especial 
08.243 4050-2405 3 3 50 41 05 Transf. e Conv. Federais - 
Vinculados 117.100,00 
08.243 4050-2404 
Manutenção de Serviços 
Administrativos da Proteção 
Social Especial 
08,243 4050-2404 3 1 Pessoal e Encargos Sociais 
08.243 ' 4050-2404 3 1 90 Aplicações Diretas 
08.243 4050-2404 3 i 90 l 1 Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil 
08.243 4050-2404 3 1 90 11 01 Tesouro 10.000,00 
Lei 5.551 
r" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
PROGRAMA DE TRABALHO: 
CRÉDITO ESPECIAL 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
-ÓRGÃO : 08.00.00 — SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL 
Unidade : 08.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subunidade : 08.02.01 — SERVIÇO SOCIAL 
Funcional 
Função / 
Subfunção 
Programática 
Programa/Ação 
Cat. 
Econ. 
Grupo de 
Nat. 
De 
Desp. 
Mod. 
de 
Aplic. 
Elemento 
Fte. Especificação Valor 
R$ 
08.243 4050-2404 3 1 90 13 Obrigações Patronais 
08.243 4050-2404 3 1 90 13 01 Tesouro 1.000,00 
08.243 4050-2404 3 1 91 13 01 Tesouro 5.000,00 
08.243 4050-2404 3 3 90 30 Material de Consumo 
08.243 4050-2404 3 3 90 30 01 Tesouro 99.846,00 
08.243 4050-2404 3 3 90 30 05 Transf. e Conv. Federais - 
Vinculados 170.175,00 
08.243 4050-2404 3 3 90 30 95 
Transf. e Conv. Federais — 
Vinculados — Exercícios 
Anteriores 
149.004,86 
08.243 4050-2404 3 3 90 36 Outros Serviços de Terceiros — 
Pessoa Física 
08.243 4050-2404 3 3 90 36 01 Tesouro 25.998,00 
•08.243 4050-2404 3 3 90 36 95 
Transf. e Conv. Federais — 
Vinculados — Exercícios 
Anteriores 
2,00 
08.243 4050-2404 3 3 90 39 Outros Serviços de Terceiros — 
Pessoa Jurídica 
08.243 4050-2404 3 3 90 39 01 Tesouro 104.995,00 
08.243 4050-2404 3 3 90 39 05 Transf. e Conv. Federais - 
Vinculados 92.889,00 
08.243 4050-2404 3 3 90 39 95 
Transf. e Conv. Federais — 
Vinculados — Exercícios 
Anteriores 
136.775,97 
08.243 4050-2404 4 4 90 52 Equipamentos e Material 
Permanente 
08.243 4050-2404 4 4 90 52 01 Tesouro 573.999,00 
08.243 4050-2404 4 4 90 52 92 
Transf. e Conv. Estaduais — 
Vinculados — Exercícios 
Anteriores 
31.292,78 
. 
08.243 4050-2405 
• 
Co-financiamento com 
entidades sociais para Prestação 
de Serviços de Proteção Social 
Especial 
08.243 4050-2405 3 3 50 Transf. a Instituições Privadas 
sem Fins Lucrativos 
08.243 4050-2405 3 3 50 41 Contribuições 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
CRÉDITO ESPECIAL 
.PROGRAMA DE TRABALHO: RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
ÓRGÃO : 08.00.00 — SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL 
Unidade : 08.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subunidade : 08.02.01 — SERVIÇO SOCIAL 
Funcional 
Função / 
Subfunç.ão 
Prograrna/Ação 
Cat. Cat. 
Econ. 
Grupo de 
Nal' De 
Desp. 
,., ,, 
wi
d
u
e
u￾Aplic. 
EElemento lemento 
Fte. Especificação Valor 
R$ 
08.243 4050-2405 3 3 50 41 01 Tesouro 206.900,00 
08.243 4050-1003 
Aquisição de Material 
Permanente 
08.243 4050-1003 4 4 90 52 Equipamentos e Material 
Permanente 
08.243 4050-1003 4 4 90 52 01 Tesouro 225.000,00 
08.243 4060 
Proteção Social Especial - Alta 
Complexidade 
08.243 4060-2404 
Manutenção de Serviços 
Administrativos da Proteção 
Social Especial 
08.243 4060-2404 3 1 90 11 01 Tesouro 10.000,00 
08.243 4060-2404 3 1 90 13 Obrigações Patronais 
08.243 4060-2404 3 1 90 13 01 Tesouro 1.000,00 
08.243 4060-2404 3 1 91 13 01 Tesouro 5.000,00 
08.243 4060-2404 3 3 90 30 Material de Consumo 
08.243 4060-2404 3 3 90 30 01 Tesouro 200.000,00 
08.243 4060-2404 3 3 90 36 Outros Serviços de Terceiros — 
Pessoa Fisica 
08.243 4060-2404 3 3 90 36 01 Tesouro 200.000,00 
08.243 4060-2404 3 3 90 39 Outros Serviços de Terceiros — 
Pessoa Jurídica 
08.243 4060-2404 3 3 90 39 01 Tesouro 49.998,00 
08.243 4060-2404 3 3 90 39 92 
Tra nsf. e Conv. Estaduais — 
Vinculados — Exercícios 
Anteriores 
101.765,26 
08.243 . 4060-2404 4 4 90 52 Equipamentos e Material 
Permanente 
08.243 4060-2404 4 4 90 52 01 Tesouro 168.000,00 
08.243 4060-1003 
Aquisição de Material 
Permanente 
08.243 4060-1003 4 4 90 52 Equipamentos e Material 
Permanente 
08.243 4060-1003 4 4 90 52 01 Tesouro 10.000,00 
08.243 
Assistência à Criança e ao 
Adolescente -----, 
Lei n" 5.551 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
5 
• CRÉDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO: RECURSOS DE TODAS AS FONTES 
ÓRGÃO : 08.00.00 — SECR. MUN. DE HAB, DESENV. SOCIAL 
Unidade : 08.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Subunidade : 08.02.01 — SERVIÇO SOCIAL 
Funcional 
Função ! 
Subfunção ProgramaJAção 
Cat. 
Econ. 
Programática c 
Grupo de 
Nat. 
De 
Desp. 
Mod. 
de 
Aplic. 
Elemento 
Fte. Especificação Valor 
R$ 
08.243 4090 Gestão do Sistema de 
Assistência Social 
08.243 4090-2153 Manutenção dos Serviços 
Administrativos 
08.243 4090-2153 3 3 90 39 Outros Serviços de Terceiros — 
Pessoa Jurídica 
08.243 4090-2153 3 3 90 39 02 Transf. e Conv. Estaduais - 
Vinculados 108.000,00 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244 4090 Gestão do Sistema de 
Assistência Social 
08.244 4090-2153 Manutenção dos Serviços 
Administrativos 
.08.244 4090-2153 3 3 90 30 Material de Consumo 
08.244 4090-2153 3 3 90 30 02 Transf. e Conv. Estaduais - 
Vinculados 5.000,00 
08.244 4090-2153 3 3 90 39 Outros Serviços de Terceiros — 
Pessoa Jurídica 
08.244 4090-2153 3 3 90 39 95 
Transf. e Conv. Federais — 
Vinculados — Exercícios 
Anteriores 
130.267,89 
08.244 4090-1147 Obras e Reforma Em Conselhos 
08.244 4090-1147 4 4 90 51 Obras e instalações 
08.244 4090-1147 4 4 90 51 95 
Transf. e Conv. Federais — 
Vinculados — Exercícios 
Anteriores 
214.424,92 
TOTAL GERAL 6.238.142,25 
Axt. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão indicados no 
Decreto de abertura; dentre aqueles elencados no artigo 43, § 1° 
da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Lei n'5.551 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUNI IPAL 
QUILHE 
SECRETÁRIO 
ADEU RAMOS MAIA 
DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de abril de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA AND .A DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL IE GOVERNO 
NIVALDO E MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei n"5.551