norma nº 5552/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N° 5.552 
AUTORIZA A EMPRESA MALLTON METALÚRGICA DO 
BRASIL LTDA, A OFERECER IMÓVEL EM 
GARANTIA DE FINANCIAMENTO, EM HIPOTECA DE 
I° GRAU. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica a empresa MALLTON 
METALÚRGICA DO BRASIL LTDA, autorizada a oferecer em garantia de 
financiamento, em hipoteca de 1° grau, área de terreno recebida 
em doação do Município de Varginha, através da Lei n° 5.386 de 17 
de junho de 2011, desde que o valor do financiamento, não exceda 
à parte do investimento realizado no imóvel pelo donatário e 
passível de ser por ela comprovado perante ao Município. 
Parágrafo único. O financiamento referido 
no caput deste artigo, deverá ser utilizado especificamente para 
expansão da unidade industrial da empresa. 
Art. 2° O financiamento de que trata o 
artigo anterior, não poderá exceder o prazo de 10 (dez) anos e o 
valor do investimento realizado no imóvel pela donatária, deverá 
ser prévia e contabilmente comprovado junto à Administração 
Municipal, que expedirá, a respeito, Certidão comprobatória para 
instituir o pedido do financiamento. 
§ 1° O financiamento por prazo superior 
ao estabelecido neste artigo, deverá ser precedido de Lei 
Municipal autorizativa. 
§ 2° A Controladoria Geral do 
Município - CONTROL, deverá em processo administrativo próprio e 
à vista da documentação apresentada pela empresa, atestar o valor 
máximo que o Município poderá emitir a Certidão de que trata o 
caput deste artigo. 
Para efeito do dispono Parágrafo 
(R/
. . 
§ 3° 
Lei n2 5.552 
C,04)(W, u 
EDUARDO ANTONIO CARV7 HO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILFIE ÁDEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO MUÍCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
anterior, a referida Controladoria poderá realizar as diligências 
que julgar necessárias. 
Art. 3° No contrato de financiamento 
celebrado na forma desta Lei, a empresa dará em hipoteca de 1° 
grau, o imóvel recebido em doação e as benfeitorias nele 
construídas, até o limite estabelecido no artigo 1° e dentro 
deste limite, o Município ficará com o direito de reversão 
garantido por hipoteca de 2° grau. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 16 
de abril de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
PAULA ANDRÉA RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei np 5.552