norma nº 5554/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.554 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
RECEBER EM DOAÇÃO GLEBA DE TERRA QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei, 
Art. I° Para o fim exclusivo de abertura 
de via pública, fica o Município de Varginha autorizado a receber 
de Fábio José Pellegrinelli Lesse e sua mulher ou de quem de 
direito, doação de uma gleba de terra, medindo aproximadamente 
1.710,82m2(hum mil, setecentos e dez vírgula oitenta e dois 
metros quadrados), localizado no Bairro Park Rinaldi, entre as 
Ruas Milton Nogueira Frota e Waldemar Barroso de Rezende, neste 
Município e a seguir especifica. 
Art. 2° A gleba de terra de que trata ❑ 
artigo anterior, avaliada em R$ 27.373,12 (vinte e sete mil, 
trezentos e setenta e três reais, doze centavos), tem as 
seguintes confrontações e delimitações, conforme consta no Livro 
2, Matricula n°46.739, Ficha 01F, do Registro de Imóvel desta 
Comarca, Certidão inclusa: 
"Partindo do ponto 1, segue 22,90m (vinte 
dois vírgula noventa metros) pela alinhamento da calçada, 
(formando um ângulo interno de 45'0'22,03") em relação a gleba 1 
até o ponto 2, tendo como confrontante a Rua Milton Nogueira 
Frota. Do ponto 2 vira a direita, (formando um ângulo interno de 
46° 34'29,41") e segue 7,85m(sete vírgula oitenta e cinco metros) 
em arco de raio de 5m (cinco metros) até o ponto 10, tendo como 
confrontante a gleba 3. Do ponto 10, vira a esquerda (formando um 
ângulo interno de 228° 31'53,09") e segue 126,90m (cento e vinte e 
seis vírgula noventa metros) até o ponto 11, tendo como 
confrontante a gleba 3. Do ponto 11 vira a esquerda, (formando um 
ângulo interno de 203° 14'53,95") e segue 4,06m (quatro vírgula 
zero seis metros) em arco de raio de 5m (cinco metros) até o 
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ponto 5, tendo como confrontante a gleba 3. Do ponto 5 vira a 
direita, (formando um ângulo interno de 23'14'53,95") e segue 
11,57m (onze vírgula cinquenta e sete metros) até o ponto 6, 
tendo como confrontante a Rua Waldemar Barroso de Rezende. Do 
ponto 6 vira a direita, (formando um ângulo interno de 
66°45'6,05") e segue 11,65m (onze vírgula sessenta e cinco 
metros) em arco de raio de 5m (cinco metros), até o ponto 9, 
tendo como confrontante a gleba 1. Do ponto 9 vira a direita, 
(formando um ângulo interno de 113° 14'53,95") e segue 105,90m 
(cento e cinco vírgula noventa metros) até o ponto 8, tendo como 
confrontante a gleba 1. Do ponto 8 vira a esquerda, (formando um 
ângulo interno de 135'3'24,48") e segue 7,85m (sete vírgula 
oitenta e cinco metros) em arco de raio de 5m (cinco metros) até 
o ponto 1, tendo como confrontante a gleba 1, onde teve início a 
presente descrição, conforme levantamento topográfico". 
Art. 3° As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do 
Município. 
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 17 
de abril de 2012; 129° da Emancipação Políti dministrativa do 
Município. 
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GUILHERME ADEU RAMOS MALA PAULA .1 NIRENE RIBEIRO 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRI MUNIC 'AL DE GOVERNO 
MINISTRAÇÃO 
RAIMUltb AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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