norma nº 5558/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.558 
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO 
PÚBLICO". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu., em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' O Centro de Apoio à Gestante e 
Puérpera, localizado na Rua José Gomes Nogueira, n° 130, Bairro 
Vila Pinto, passa a denominar-se: 
"CASA DE APOIO À GESTANTE E PUÉRPERA - DR. PAULO CHAVES RIBEIRO" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de abril de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV HO 
PREFEITO MUNICIPAt, 
GUILHER TADEU RAMOS MAIA PAULA ANDREA •I NE RIBEIRO 
SECRE IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO