norma nº 5559/2012

EDUARDO ANTONIO CAR HO 
PREFEITO MUNICIP 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRE IO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA• RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
i>. V TI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.559 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.404/2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 3° da Lei Municipal 
n° 5.404 de 19 de julho de 2011, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 3° O Presidente da entidade deverá 
prestar contas à Controladoria Geral do Município - CONTROL, dos 
recursos financeiros recebidos até o dia 30 de setembro de 2012". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de abril de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
BERTONLÚC • MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA