norma nº 5560/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.560 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam devidamente desafetadas 
da característica de área verde e de área institucional, 
áreas de terreno que a seguir especifica: 
I - Área Verde com aproximadamente 
1.090,64m2(hum mil e noventa vírgula sessenta e quatro 
metros quadrados), localizada nesta cidade na Praça 20 de 
Agosto, bairro Parque Mariela, conforme Memorial Descritivo 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano -
SEPLA, a esta incluso. 
II - Área Institucional com 
aproximadamente 225,72m2(duzentos e vinte e cinco vírgula 
setenta e dois metros quadrados), localizada nesta cidade na 
Rua Treze, Quadra K, bairro Belo Horizonte, conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, parte integrante desta Lei. 
Lei n25.560 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 2° Fica o Município autorizado a 
permutar as áreas de terrenos desafetadas no Artigo I°desta 
Lei, com área pertencente a empresa MBK EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA, localizada na Rua Quatro, Quadra E, 
Loteamento Vale das Palmeiras, medindo aproximadamente 
1.200,00m2(hum mil e duzentos metros quadrados), conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, incluso. 
Art. 3° As áreas a serem permutadas 
foram assim avaliadas: 
- R$ 167.500,00 (cento e sessenta e 
sete mil e quinhentos reais) para a área de 1.090,64m2(hum 
mil e noventa vírgula sessenta e quatro metros quadrados), 
localizada na Praça 20 de Agosto, bairro Parque Mariela, 
mais R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) 
para a área de 225,72m2(duzentos e vinte e cinco vírgula 
setenta e dois metros quadrados), localizada na Rua Treze, 
Quadra K, bairro Belo Horizonte, totalizando R$ 210.000,00 
(duzentos e dez mil reais), áreas estas pertencentes ao 
Município de Varginha. 
II - R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil 
reais), para a área de 1.200,00m2(hum mil e duzentos metros 
quadrados), localizada na Rua Quatro, Quadra E, Loteamento 
Vale das Palmeiras, de propriedade da empresa MBK 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Art. 4° Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente 
aquelas que dizem respeito à escrituração e aos respectivos 
assentamentos registrais, correrão por conta da Empresa MBK 
Empreendimentos Imobiliários Ltda. 
Lei n15.560 
41111111P-‘ PAULA AND DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
RAI OAQUIM ZAIDEN SILVA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
08 de maio de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARV HO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILHE R7 TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 5.560