norma nº 5562/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.562 
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I E III 
DO ARTIGO 2°DA LEI MUNICIPAL 
N°4.810/2008. 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
O Povo do Município de Varginha, 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Art. 1° Os incisos I e III do Artigo 
2° da Lei Municipal n° 4.810/2008, passam a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 2° (...) 
I - dirigir, planejar, coordenar e 
supervisionar as atividades exercidas pela Comissão Especial 
Processante Permanente de Sindicância, Processo 
Administrativo Disciplinar e para demais apurações no âmbito 
da Administração Direta e Indireta; 
(...) 
III - auxiliar os membros da Comissão 
Especial Processante Permanente de Sindicância, Processo 
Administrativo Disciplinar e para demais apurações no âmbito 
da Administração Direta e Indireta, a apurar as infrações 
disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do 
Quadro da Administração". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as dis sições em 
contrário. 
Lei n°5.562 
JUCILE 
DIRETORA ADMIN TRATI 
MUNICIPAL D 
DA DA SILVA 
A DA GUARDA CIVIL 
VARGINHA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de maio de 2012; 129° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
GUILHERME- ADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Aglek 
PAULA ANDRÉA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNI PAL DE GOVERNO 
Lei ir 5.562