norma nº 5563/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.563 
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS 
MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 
DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A 
ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA SIMASE. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica instituído o Sistema 
Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas modalidades 
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à 
Comunidade. 
Parágrafo único. Entende-se por 
SIMASE, o conjunto ordenado de princípios, regras e 
critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas 
no Município de Varginha, de acordo com a Lei 
n°12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de 
Atendimento Socioeducativo SINASE. 
Art. 2° O Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo, tem por objetivos: 
I - atender ao adolescente, em meio 
aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à 
Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de 
Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 - SINASE), no 
Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como, no 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069 ; 
Lei 1.2' 5.563 
CÁS•mr>x,A-, 
II - os objetivos declarados pelo 
VI - as medidas especificas de 
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II - a responsabilidade do 
adolescente quanto as consequências lesivas do ato 
infracional, sempre que possível incentivando a sua 
reparação; 
III - a integração social do 
adolescente e a garantia de seus direitos individuais e 
sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de 
Atendimento - PIA; 
IV - criar condições para inserção, 
reinserção e permanência do adolescente no sistema de 
ensino. 
Art. 3° O Plano Individual de 
Atendimento - PIA, será elaborado sob a responsabilidade da 
equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a 
participação efetiva do adolescente e de sua família, 
representada por seus pais e responsáveis, no prazo de até 
15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e deverá conter: 
os resultados da avaliação 
interdisciplinar; 
adolescente; 
integração social 
apoio à família; 
III - a previsão de suas atividades de 
e/ou capacitação profissional; 
IV - as atividades de integração e 
V - formas de participação da 
família para efetivo cumprimento do Plano Individual de 
Atendimento - PIA ; 
atenção à saúde. 
Art. 4° O acesso ao Plano Individual 
de Atendimento - PIA, será restrito aos servidores do 
respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus 
pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, 
exceto expressa autorização judicial. 
Lei n°5.563 
,cl 
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Art. 5° O SIMASE será organizado por 
meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da 
Prefeitura Municipal de Varginha, através do Centro de 
Referência da Assistência Social - CREAS, podendo ser 
executado em parceria com as entidades de atendimento 
socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de 
Serviços à Comunidade do Município. 
Art. 6* O SIMASE consistirá em: 
I - atender aos adolescentes deste 
Município, que tenham cometidos delitos de pequeno potencial 
ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude 
da Comarca de Varginha; 
II - promover atividades que envolvam 
aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, 
recreativa, artísticas e culturais; 
III - capacitar os adolescentes 
participantes do programa para o ingresso no mercado de 
trabalho; 
IV - implementar parcerias com entes 
públicos e com a iniciativa privada para a concessão de 
estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo 
programa. 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal, 
poderá celebrar convênios com entidades de direito público 
e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer 
parcerias com empresas particulares, visando o 
desenvolvimento das atividades relativas a execução das 
medidas socioeducativas de que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Fica autorizado o 
aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, 
interessadas em financiar o SIMASE. 
Art. 8° O SIMASE ficará a cargo da 
Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Social - SEHAD, a quem caberá estabelecer normas 
e procedimentos para sua implantação, role, 
Lei n2 5.563 
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Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO CI AI 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA AND• DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D GOVERNO 
Prefeitura do Município de Varginha, 
de 2012; 129° da Emancipação Político￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
acompanhamento e fiscalização. 
Art. 9° As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias do Município. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.392/2006. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
NIVALD• DE MATOS VICENTE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Lei ng 5.563