norma nº 5565/2012

PAULA. ANDREA 
SECRETÁRIA MUNI 
RIBEIRO 
PAL DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.565 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3°DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.516/2011. 
O Povo de Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Artigo 3° da Lei Municipal 
n°5.516 de 28 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte 
redação: 
%krt. 3° A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 1°desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data 
da presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrei 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
Escritura". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de maio de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
UARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICI 
GUILHERME ADEU RAMOS MAIA 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
RAI JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
JAMENTO URBANO 
ANSELMO SALUM DEL FRARO DAVID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA