norma nº 5568/2012

EDUARDO ANTONIO CARV HO 
„ PREFEITO MUNICIP 
TADEU RAMOS MALA 
TÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PAULA AND 
SECRETÁR 
NE RIBEIRO 
AL DE GOVERNO 
GUILHE 
SEC 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
ÁRIA MUNICIPAL DE 
JAMENTO URBANO 
RAI 
SEC 
P 
ANSELMO SALUM DEL FRARO DAVID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.568 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3°DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.520/2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Artigo 3°da Lei Municipal 
n° 5.520 de 28 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 3° A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo I °desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data 
da presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrai 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
Escritura". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de maio de 2012; 129° da Emancipação Pc4itir Administrativa do 
Município.