norma nº 5570/2012

Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de maio de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
TADEU RAMOS MAIA PAULA AND•' RENE RIBEIRO 
IO MUNICIPAL DE SECRETÁRI CIPAL DE GOVERNO 
MINIS TRAÇÃO 
GUILHE 
SECRE 
JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
RETÁRIO MUNICIPAL DE 
LANEJAMENTO URBANO 
SELM• SALUM ■ EL O DAVID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
DUARDO ANNIO ALHO 
PREFEITO MUNICIP 
kir>. rn Nu„, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.570 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3°DA LEI 
MUNICIPAL N°5.518/2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Artigo 3°da Lei Municipal 
n°5.518 de 28 de dezembro de 2011■ passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 3° A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 1' desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data 
da presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrai 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
Escritura". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém.