norma nº 5571/2012

GUILHE TADEU RAMOS MAIA PAULA AND 
SECRET IO MUNICIPAL DE SECRETÁRI 
NISTRAÇÃO 
IRENE RIBEIRO 
IPAL DE GOVERNO 
AQUIM ZAIDEN SILVA 
SEC TARIO MUNICIPAL DE 
P JAMENTO URBANO 
SE O SALUM DEL FRARO DAVID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
RAI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.571 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3°DA LEI 
MUNICIPAL N°5.501/2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono seguinte Lei, 
Art. 1' O Artigo 3°da Lei Municipal 
n°5.501 de 19 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 3° A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 1°desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data 
da presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registral 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
Escritura". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de maio de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL