norma nº 5573/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.573 
FIXA O NOVO PRAZO PARA LAVRATURA DE 
ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica estabelecido novo prazo de 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da publicação 
desta Lei, para que a empresa ARMAZÉNS GERAIS LESTE DE MINAS 
LTDA, providencie a lavratura da competente Escritura Pública de 
Doação e de 30 (trinta) dias, o seu registro junto ao Serviço 
Registral Imobiliário. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n° 5.406/2011. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de maio de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
GUILH 
SEC 
TADEU RAMOS MAIA 
,MUNICIPAL DE 
ÇÃO 
PAULA ANDRÉA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
SELMO SALUM DEL FRARO DAVID RAIMUNDO JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SECREÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA PLANEJAMENTO URBANO