norma nº 5574/2012

GUILHERME ADEU RAMOS MAIA 
SECRET IO MUNICIPAL DE 
TRAÇÃO 
0 S4 • D O DAVID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA 
AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECR VÁRIO MUNICIPAL DE 
JAMENTO URBANO 
RAI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.574 
FIXA NOVO PRAZO PARA LAVRATURA DE 
ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica estabelecido novo prazo de 
até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da 
publicação desta Lei, para que a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA 
MICRO REGIÃO DO BAIXO SAPUCAÍ - AMBASP, providencie a lavratura 
da competente Escritura Pública de Doação e de 30 (trinta) dias, 
o seu registro junto ao Serviço Registral Imobiliário. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n°5.494/2011. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de maio de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
UARDO ANTONIO HO 
PREFEITO MUNICI AL 
PAULA AND • RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO