norma nº 5575/2012

EDUARDO ANTONIO 
PREFEITO MUNIC 
VALHO 
PAL 
1 
GUILHE TADEU RAMOS MALA 
SECRE' IO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA 
SECRETÁRIA 
RENE RIBEIRO 
DE GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.575 
FIXA NOVO PRAZO PARA LAVRATURA DE 
ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica estabelecido novo prazo de 
até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da 
publicação desta Lei, para que a empresa PROLUMINAS LUBRIFICANTES 
LTDA, providencie a lavratura da competente Escritura Pública de 
Doação e de 30 (trinta) dias, o seu registro junto ao Serviço 
Registrai Imobiliário. 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei Municipal n° 5.491/2011. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de maio de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
RAI O OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECREÁRIO MUNICIPAL DE 
JAMENTO URBANO 
ANSELMO DEL FRARO AVID 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
INDÚSTRIA E TECNOLOGIA