norma nº 5576/2012

TADEU RAMOS MAIA 
TÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PAULA AND NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN PAL DE GOVERNO 
GUILH 
SE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA V4A 
LEI N° 5.576 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3°DA LEI 
MUNICIPAL N°5.525/2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Artigo 3°da Lei Municipal 
n°5.525 de 28 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 3° A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 1°desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data 
da presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrai 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
Escritura". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
• 
Prefeitura do Município de Varginha, 30 
de maio de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
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EDUARDO ANTONIO •VALHO 
PREFEITO MUNICI 
RAIMUNDO J AQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNIC PAL DE PLANEJAMENTO URBANO