norma nº 5577/2012

Cântara Municipal de Varginha 
Lei N° 5.577/2012. 
"ESTABELECE REGRAS PARA PARALIZAÇÃO 
DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome 
e de acordo com o disposto no artigo 206, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha, Promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° A Administração Municipal 
quando iniciar uma obra de construção ou reforma, 
custeadas pelos cofres públicos, deverá encaminhar a 
Câmara Municipal, ofício comunicando o inicio da obra, 
tempo de execução e data prevista para a entrega da 
mesma. 
Art. 2° Caso, por qualquer razão ou 
motivo, seja necessário paralisar a obra em execução, 
o Município deverá enviar a Câmara Municipal a 
justificativa da paralização, bem como a data prevista 
para retomada e termino do trabalho. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37,002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http:f/www.camaravarginha.mg.gov.br e-mail: imprensa@camaravarginhamg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 3° A presente Lei, não se 
aplica em caso de obras de emergência onde a não 
execução leve risco a população. 
Art. 40 O Poder Executivo 
regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de até 
90 (noventa dias), após a data da sua publicação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão 
inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Varginha, 29 de maio de 2012; 128° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
VERDI LÚCIO MELO 
Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.hr e-mail: imprensa@camaravarginha.mg.gov.br / secretaria@camaravarginha.mg.gov.br