norma nº 5578/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.578 
"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO EM ACADEMIAS DE 
GINÁSTICA, CENTROS ESPORTIVOS E 
ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PLACA COM 
ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO 
DE ANABOLIZANTES". 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica obrigada a afixação em 
academias de ginástica, centros esportivos e estabelecimentos 
similares, placa com advertência sobre as consequências do uso de 
anabolizantes. 
Parágrafo único. A Placa referida no 
"caput" deste artigo, deve conter os seguintes dizeres: "O uso de 
anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões 
nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral, aumenta o 
risco de câncer e pode provocar dependência". 
Art. 2° A inobservância da obrigação 
contida na Lei acarretará aos estabelecimentos estipulados no 
"caput" do artigo 1°, o seguinte: 
- advertência; 
II - multa a ser estipulada pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Em casos de 
reincidência, a multa deverá ser aplicada em dobro. 
Art. 30 Esta Lei deverá ser regulamentada 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Lei e 5.578 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contêm. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de junho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CAtVALHO 
PREFEITO MUNICI 
GUILHE TADEU RAMOS MALA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDREA NI' NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n°5.578