norma nº 5579/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.579 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
HOSPITAIS DAS REDES PRIVADA E PÚBLICA, 
AFIXAREM PLACA PARA INFORMAR SOBRE O 
DIREITO DOS IDOSOS DE TEREM ACOMPANHANTE 
EM CASO DE INTERNAÇÃO OU OBSERVAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam os hospitais, Pronto 
Atendimentos das redes privada e pública, obrigados a afixarem 
placa para informar sobre o direito dos idosos a terem 
acompanhantes em caso de internação ou observação, conforme a Lei 
Federal n° 10.741 de 1° de outubro de 2003, que dispõe sobre o 
Estatuto do Idoso e dá outras providências. 
Parágrafo único. A Placa deverá conter a 
seguinte mensagem, de forma destacada e de fácil visualização: 
"AO IDOSO INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO É ASSEGURADO O DIREITO A UM 
ACOMPANHANTE". (art. 16 da Lei Federal n° 10.741/03, Estatuto do 
idoso). 
Art. 2° A inobservância da presente Lei 
poderá acarretar às instituições, as seguintes penalidades: 
I - advertência; 
II - multa a ser estipulada pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° Esta Lei deverá ser regulamentada 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Lei n° 5.579 
'LU 
EDUARDO ANTONIO CARVAL 
PREFEITO 'IPAL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de junho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDREA DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN PAL DE GOVERNO 
Lei n°5.579