norma nº 5581/2025

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°'5.581 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3°DA LEI 
MUNICIPAL N°5.524/2011. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Artigo 3° da Lei Municipal 
n° 5.524 de 28 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte 
redação: 
"Art. 3° A Escritura Pública de Doação a 
que refere-se o Artigo 1°desta Lei, deverá ser lavrada no prazo 
de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da data 
da presente Lei, bem como, o seu registro no Serviço Registrai 
Imobiliário no prazo de 30 (trinta) dias, após lavrada a 
Escritura". 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
129° da Emancipação F litico-Administrativa do 
EDUARDO ANTONIO ALHO 
PREFEITO MUNICIP 
de sua publicação, 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
de junho de 2012; 
Município. 
GUIL RME TADEU RAMOS MAIA 
CREMÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
RAI ■ JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO àfik CIPAI DE PLANEJAMENTO URBANO