norma nº 5582/2012

GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
JrL 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICI 
VALHO 
AL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.582 
FIXA NOVO PRAZO PARA LAVRATURA DE 
ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica estabelecido novo prazo de 
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da publicação 
desta Lei, para que a SOCIEDADE PAROQUIAL DE SANTANA providencie 
a lavratura da competente Escritura Pública de Doação e de 30 
(trinta) dias o seu registro junto ao Serviço Registral 
Imobiliário. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de junho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDREA NE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
RAIMUNDO Q M ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICI DE PLANEJAMENTO URBANO 
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