norma nº 5583/2012

01 Encarregado do Setor de Cadastro 
Encarregado do 
Georeferenciadas 
01 de Informações 
FG 
FG 15% 
FG 15% 
FG 15% 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.583 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES 
GRATIFICADAS - FG, NO QUADRO GERAL DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7° 
DA LEI MUNICIPAL N° 5.443/2011 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam criados na Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal, as seguintes Funções 
Gratificadas - FG, com lotação na Secretaria Municipal abaixo 
especificada: 
SECRETARIA. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
QUANTIDADE NOMENCLATURA 
01 Encarregado do Setor de Assuntos 
Orçamentários, Financeiros e Estatísticos 
Art. 2° Fica alterada a nomenclatura da 
função gratificada de "Encarregado do Setor de Fiscalização 
de Posturas", da Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano - SEPLA, constante do artigo 3° da Lei n° 5.443/2011 e seu 
Anexo I, para "Encarregado do Setor de Fiscalização Imobiliária". 
Art. 3° O artigo 7° da Lei Municipal 
n° 5.443/2011, passa a ter a seguint- .-■ ação: 
Lei n° 5.583 
Art. 4° As atribuições das respectivas 
Funções Gratificadas - FG, constam descritas no Anexo 1 desta 
Lei. 
Art. 5° O Relatório de Estimativa do 
Impacto Orçamentário-financeiro, consta do Anexo II desta Lei. 
Art. 6° Correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, as despesas oriundas da execução desta 
Lei, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las, caso 
necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 7° Esta Lei em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de junho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
PREFEITO MUNI IPAL 
GUILH TADEU RAMOS MALA 
SE TÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
PAULA AND DIRENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUN IPAL DE GOVERNO 
RAIMI5ND JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n°5.583 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
"Art. 7° O exercício da Função 
Gratificada - FG exige de seu ocupante integral dedicação ao 
serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver 
interesse da Administração". 
ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
1ENCARREGADO DO SETOR DE ASSUNTOS 
ORÇAMENTÁRIOS, FINANCEIROS E 
ESTATÍSTICOS 
FG 15% 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
REQUISITOS LEGAIS 
Estabilidade funcional e estar em 
REQUISITOS FUNCIONAIS atividade. 
Ter boa comunicabilidade, 
discrição, organização, 
disponibilidade, bom 
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS relacionamento interpessoal 
TITULO DO CARGO 
NÍVEL 
VI 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
3 
ANEXO 
ÍNDICE DESCRITIVO DAS FUNÇÕES 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função' Gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no 
assessoramento à autoridade politica do(a) Secretário(a) 
Municipal, - nos assuntos pertinentes ao Setor de Assuntos 
Orçamentários, Financeiros e Estatísticos, dispondo-se a seguir 
suas orientações, auxiliando-o a promover a direção da 
Administração, conforme políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária 
e a Lei Orçamentária Anual; 
II - Acompanhar a execução orçamentária através dos balancetes 
mensais; 
III - Elaborar e aplicar as pesquisas solicitadas pelos demais 
órgãos da SEPLA e de outros órgãos da Prefeitura Municipal; 
IV - Levantar e sistematizar informações do Município, a execução 
compete ao Setor de Cadastro Técnico; 
V - Articular-se com os órgãos de informação das demais unidades 
administrativas da Prefeitura Municipal e de outros níveis de 
governo para compatibilizar os• dao evitar duplicação de 
Lei ;V' 5.583 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA1\ 
4 
esforços; 
VI - Promover a seleção e aquisição de documentos considerados de 
utilidade ao desenvolvimento dos trabalhos do planejamento; 
VII - Promover o contato com organismos congêneres, visando o 
intercâmbio de informações; 
VIII - Manter biblioteca e arquivo de assuntos técnicos 
selecionados, dando conhecimento aos diversos órgãos da 
Prefeitura Municipal, de matérias de seu interesse; 
IX - Fornecer dados sociais, econômicos e estatísticos, 
necessários ao planejamento municipal; 
X - Fornecer todos os elementos necessários à elaboração das 
prestações de contas dos recursos repassados por órgãos estaduais 
e federais ou por outros agentes financeiros ao Município, 
relativos à Convênios ou empréstimos destinados à execução de 
obras; 
XI - Fornecer ao Chefe do Departamento de Planejamento, todos os 
elementos necessários à liberação de pedidos de pagamento de 
empresas empreiteiras de obras e/ou serviços de projetos 
gerenciados pela Secretaria, para os procedimentos cabíveis. 
XII Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes, para que 
sejam solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XIII - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XIV - Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XV - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XVI - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XVII - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
servidores subordinados; 
XVIII Levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
IX - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidad 
Lei n° 5.583 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
I TÍTULO DO CARGO ENCARREGADO DO SETOR DE CADASTRO 
II NÍVEL FG 15% 
III FORMAÇÃO ESPECÍFICA 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Estabilidade funcional e estar em 
atividade. 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
Ter boa comunicabilidade, 
discrição, organização, 
disponibilidade, bom 
relacionamento interpessoal. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função Gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no 
assessoramento à autoridade política do(a) Secretário(a) 
Municipal, nos assuntos pertinentes ao Setor de Cadastro, 
dispondo-se a seguir suas orientações, auxiliando-o (a) a 
promover a direção da Administração conforme políticas públicas 
definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - Elaborar e atualizar constantemente o Cadastro Técnico 
Municipal; 
II - Coletar dados para a atualização do cadastro junto aos 
demais órgãos da Prefeitura; 
III - Manter sempre informado o órgão responsável pelo 
processamento eletrônico imobiliário, no sentido de fornecer 
todas as alterações que venham ocorrer nos imóveis, bem como, a 
inclusão de novas unidades cadastrais; 
IV - Analisar e avaliar as reclamações relativas a lançamentos de 
tributos e outras, promovendo o atendimento das que forem 
procedentes e submetendo à consideração de outras instâncias 
superiores e correlatas aos casos de dúvidas; 
V - Acompanhar a elaboração do sistema cartográfico da cidade; 
VI - Promover a atualização constante do mapeamento das 
informações; 
VII - Organizar o arquivo técnico e o arquivo cartográfico da 
Prefeitura Municipal; 
VIII - Elaborar e propor as normas sobre organização e 
atualização • do cadastro a serem idas pelos órgãos da 
Prefeitura Municipal; 
Lei n'5.583 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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IX - Emitir as certidões e alvarás relativos aos imóveis urbanos; 
X - Proceder a vistoria e a emissão do Laudo de Vistoria, desde 
que envolvendo próprios públicos ou áreas públicas; 
XI - Definir o momento de início e término de obras particulares, 
emitindo os documentos necessários. 
XII - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, 
de acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo informações 
claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes, para que 
sejam solucionadas as dificuldades apresentadas; 
XIII - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XIV - Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XV - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XVI - ProMover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XVII - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
Servidores subordinados; 
XVIII - Levar ao conhecimento de sua chefia imediata, as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
IX - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
/'" 
Lei n° 5.583 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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ESPECIFICAÇÃO DA FUNÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
'I TÍTULO DO CARGO ENCARREGADO DO SETOR DE 
INFORMAÇÕES GEOREFERENCIADAS 
II NÍVEL FG 15% 
III FORMAÇÃO ESPECIFICA 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V REQUISITOS FUNCIONAIS 
Estabilidade funcional e estar em 
atividade. 
VI CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 
Ter boa comunicabilidade, 
discrição, organização, 
disponibilidade, bom 
relacionamento interpessoal. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Função. Gratificada, de confiança do nomeante, que consiste no 
assessoramento à autoridade política do(a) Secretário(a) 
Municipal, nos assuntos pertinentes ao Setor de Informações 
Georeferenciadas, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o (a) a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: 
I - Apoiar atividades ligadas ao geoprocessamento e projetos 
públicos de maneira simples, eficiente e ágil; 
II - Disponibilizar elementos georeferenciados pelas várias áreas 
da Administração; 
III - Democratizar e facilitar o acesso das informações e dados 
do município; 
IV - Concentrar informações disponíveis em arquivos e locais 
distintos e normalmente não relacionados; 
V - Direcionar e racionalizar as ações relativas a coleta, 
tratamento, armazenamento e manutenção de dados cadastrais; 
VI - Possibilitar operação por qualquer usuário autorizado, 
dispensando conhecimento aprofundado sobre programas CAD e GIS; 
VII - Simplificar o processo de busca e consultas aos dados dos 
núcleos habitacionais; 
VIII - Receber e atender visitantes, 
fornecedores, atendendo-os com educação, 
de acorde com os padrões da éti 
tratamento adequado a todos sem dist 
Lei 17° 5.583 
munícipes, servidores, 
boa vontade e presteza, 
profissional, aplicando 
fornecendo informações 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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claras e precisas, resolvendo as questões com agilidade, 
contactando e encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas; 
IX - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
X - Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando sempre as 
condições da estrutura física do local de trabalho, para o bom 
funcionamento e organização da instituição; 
XI - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; 
XII - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, para 
atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XIII - Coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos 
servidores subordinados; 
XIV - Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XV - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
í 
Lei n° 5.583 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.583 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de Funções Gratificadas - FG na 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já prevista 
para o exercício de 2012. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
a despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais. 
DESPESAS COM CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS: R$ 1.978,61/mês 
(um mil, novecentos e setenta e oito reais, sessenta e um 
centavos) por mês. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de junho de 2012. 
g
io). 
EDUARDO ANTONIO CAR HO 
PREFEITO MUNICIP 
Lei n° 5.583 
‘e.