norma nº 5584/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.584 
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 5° , 
INCISOS E ALÍNEAS DA LEI MUNICIPAL 
N° 5.402/2011, QUE INSTITUI O CONSELHO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 
SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° O caput do Artigo 5°, incisos e 
alíneas da Lei Municipal n° 5.402/2011, passam a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 5° O Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS será composto por 
30 (trinta) membros, divididos da seguinte maneira: 
I - 10 (dez) representantes de 
entidades da sociedade civil organizada, que estudem e/ou 
promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da 
Agricultura Familiar, de Órgãos do Poder Público vinculados 
ao desenvolvimento rural sustentável e de Organização 
para-governamentais, também voltadas para o apoio e 
desenvolvimento da Agricultura Familiar, sendo: 
a) 01 (um) representante da Câmara do 
Município de Varginha; 
b) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Agricu7tura e Pecuária - SEAGRI; 
Lei n' 5.584 
esentante da Associação 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Comercial e Industrial de Varginha - ACIV; 
d) 01 (um) representante do Conselho 
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente de 
Varginha - CODEMA; 
e) 01 (um) representante do Banco do 
Brasil S/A; 
f) 01 (um) representante da 
Cooperativa dos cafeicultores; 
g) 01 (um) representante da Empresa de 
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas 
Gerais - EMA TER - Varginha; 
h) 01 (um) representante do Sindicato 
Rural do Município de Varginha; 
S.) 01 (um) representante da UNIPCAFEM; 
j) 01 (um) representante da Associação 
Sabor e Saúde. 
II - 22 (vinte e dois) representantes 
de entidades representativas dos agricultores(as) familiares 
e de trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, sendo: 
a) 02 (dois) representantes da 
comunidade Vista Alegre; 
b) 
comunidade dos Martins; 
c) 02 (dois) 
comunidade da Vargem; 
d) 02 (dois) 
comunidade do Ribeirão Santana; 
e) 02 
comunidade do Barreiro; 
f) 02 
comunidade da Paradinha; 
g) 
comunidade do Aeroporto; 
h) 02 
comunidade Cachoeira; 
i) 02 
comunidade dos Tachos; 
j) 02 
02 (dois) representantes 
representantes 
representantes 
representantes 
(dois) representantes 
02 (dois) representantes 
(dois) representantes 
(dois) representantes 
(dois) representantes 
(dois) 
da 
da 
da 
da 
da 
da 
da 
da 
da 
Lei n° 5.584 
PAULA ANDREA D RENE RIBEIRO 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
AL: RTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RICULTU 
1 
E PECUÁRIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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comunidade do Salto; 
k) 02 (dois) representantes da 
comunidade da Serra". 
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 01 
de junho de 2012; 129° 
Administrativa do Município. 
da Emancipação Político￾EDUARDO ANTONIO ARVALHO 
PREFEITO MUNI IPAL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRIO ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Lei n"5.544