norma nº 5585/2012

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.585 
ACRESCENTA REQUISITO FUNCIONAL PARA 
EXERCER O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO NA 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. I° O Anexo I, da Lei Municipal 
n°5.442/2011, que dispõe sobre a criação, extinção e 
manutenção de Cargos de Provimento em Comissão - CPC, no 
Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha, quanto a descrição do Cargo de Assessor 
Técnico CPC 4, na estrutura da Procuradoria do Município, 
passa a ter a seguinte redação: 
ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 
I TÍTULO DO CARGO ASSESSOR TÉCNICO 
II NÍVEL CPC 4 
III 
Ensino Superior Completo em 
FORMAÇÃO ESPECÍFICA Direito. 
IV REQUISITOS LEGAIS 
V 
REQUISITOS FUNCIONAIS Ser servidor municipal efetivo. 
Recrutamento restrito. 
VI 
CONHECIMENTOS 
ESPECÍFICOS i 
Lei n'5.585 
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ek)rig IN . 
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA: 
Cargo de Provimento em Comissão, de confiança do nomeante, 
que consiste no assessoramento técnico ao Procurador Geral 
do Município, dispondo-se a seguir suas orientações, 
auxiliando-o a promover a direção da Administração conforme 
políticas públicas definidas.;. 
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES : 
I - Assessorar o Procurador Geral no atendimento ao público 
interno e externo; 
II - Assessorar o Procurador Geral em assuntos de natureza 
jurídica; 
III - Assessorar na elaboração de despachos administrativos; 
IV - Atender e acompanhar processos que tramitem na 
Procuradoria do Município; 
V - Providenciar e acompanhar os procedimentos e trâmites de 
processos administrativos internos; 
VI - Elaborar e providenciar o encaminhamento de todos os 
expedientes administrativos firmados pelo Procurador Geral; 
VII - Oferecer suporte e coordenação de rotinas e serviços 
administrativos e burocráticos do Procurador Geral; 
VIII - Coordenar a execução das atividades desenvolvidas no 
âmbito de sua área de atuação, objetivando assegurar o 
cumprimento das políticas, diretrizes e premissas básicas, 
sob a orientação do Procurador Geral; 
IX - Manter organizadas e atualizadas as pastas do gabinete; 
X - Organizar a agenda de compromissos do Procurador Geral, 
tais como reuniões, viagens, solenidades, audiências com 
autoridades administrativas, dentre outras; 
XI - Confeccionar e manter os dossiês administrativos 
correspondentes aos processos judiciais, bem como, 
organização e controle do arquivo respectivo; 
XII - Submeter ao Procurador Geral proposta de reorganização 
administrativa da Procuradoria, de forma a aperfeiçoar a 
utilização de recursos materiais e humanos disponíveis; 
XIII - Exercer o controle patrimonial da Procuradoria; 
XIV - Redigir ofícios ou outros documentos que envolvam 
aspectos jurídicos; 
XV - Executar e acompanhar a elaboração de despachos 
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administrativos; 
XVI - Selecionar, adquirir, classificar e catalogar o acervo 
bibliográfico e documental de natureza jurídica de interesse 
do órgão de maneira a manter sempre atualizada a Biblioteca 
Jurídica do Município; 
XVII - Registrar, distribuir e controlar o curso de papéis, 
assim como, prestar aos interessados as informações 
necessárias, bem como receber, distribuir e arquivar as 
correspondências e papéis gerais; 
XVIII - Coordenar o andamento de processos da Procuradoria, 
em entrosamento com o órgão responsável pelo sistema de 
comunicações da Administração Municipal; 
XIX - Manter devidamente arquivados os contratos, termos, 
convênios, leis, decretos e portarias de interesse do órgão; 
XX - Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, 
para atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XXI - Executar outras tarefas que se fizerem necessárias ao 
bom andamento do serviço ou aquelas que forem atribuídas 
pelo Procurador Geral; 
XXII - Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações 
físicas; 
XXIII - Solicitar, quando necessário, serviços de manutenção 
(bombeiro, eletricista, telefone e outros), verificando 
sempre as condições da estrutura física do local de 
trabalho, para o bom funcionamento e organização da 
instituição; 
XXIV - Receber e atender visitantes, munícipes, servidores, 
fornecedores, atendendo-os com educação, boa vontade e 
presteza, de acordo com os padrões da ética profissional, 
aplicando tratamento adequado a todos sem distinção, 
fornecendo informações claras e precisas, resolvendo as 
questões com agilidade, contactando e encaminhando aos 
setores competentes para que sejam solucionadas as 
dificuldades apresentadas; 
XXV - Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de 
trabalho; 
XXVI Promover a avaliação de desempenho dos servidores 
subordinados, avaliando e informando conteúdos pertinentes, 
Lei n' 5.585 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
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para atendimento de procedimentos e normas administrativas; 
XXVII — Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as 
irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; 
XXVIII - Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de 
igual nível de complexidade e responsabilidade. 
Art. 2° Esta Lei em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de junho de 2012; 129' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA ■ NE RIBEIRO 
SECRE IO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
PEDRO CESAR DA SILVA 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO 
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