norma nº 5591/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.591 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovu e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam criados na Secretaria 
Municipal de Saúde, os seguintes Cargos Efetivos: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE CARGO NÍVEL 
09 TNS/PS/Enfermeiro - Urgência e Emergência E-23 
07 Técnico em Laboratório E-10 
01 Técnico em Informática E-18 
04 Oficial de Administração E-10 
06 Técnico em Enfermagem E-10 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município consignada na respectiva Secretaria, podendo o 
Prefeito Municipal suplementá-las, caso necessário, 
observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal 
n° 4.320/64. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.591 
‘() 
BERTONLÚC NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
FAUSTO GRRALDELI CAR O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de junho de 2012; 129° •a Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
VU 9101,k, 
EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEITO C PAL 
GUILHE TADEU RAMOS MAIA 
SECRETÁRI• ICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PAULA ANDRE DIRENE RIBEIRO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Lei n° 5.591 
PREFEITURA DO MUNICiP10 DE VARGINHA 
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ANEXO ÚNICO 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1°, artigo 17 da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
LEI N° 5.591 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: criação de cargos efetivos no quadro da 
Administração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento do Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2012: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2012. 
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IMPACTO NO ORÇAMENTO/2013: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício consta 
dotação específica para atender as despesas com pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso advém de repasses 
do Governo Federal e Estadual. ri 
DESPESAS COM CARGO CRIADO: R$ 71.671,01 (setenta e um mil, 
seiscentos e setenta e um reais, um centavo). 
Prefeitura do Município de Varginha, 
18 de junho de 2012. 
Lei n" 5.591 
EDUARDO ANTONIO C HO 
PREFEITO MUNICIPA