norma nº 5592/2012

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.592 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo, 
autorizado a abrir no Orçamento vigente (Lei Municipal n° 5.461 
de 18 de novembro de 2011), crédito especial no valor de 
R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), na estrutura da 
Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, para pagamento de 
despesas com pessoal. 
Art. 2° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 18 
de junho de 2012; 129° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR ALHO 
PREFEITO MUNICIP 
GUILHERN TADEU RAMOS MAIA PAULA ANDRÉA IRENE RIBEIRO 
SEC ARIO MUNICIPAL DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLUCIO ME DONÇA DE MACEDO ERMINIA RIBEIRO RAMOS 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO